02/09/2025 11:29

Confirmada
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803512-16.2022.8.19.0055 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL MILITAR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0803512-16.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.01093015 APTE: THIAGO LOPES DE LIMA ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA OAB/RJ-161463 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE SALLES MOREIRA NETO OAB/RJ-226809 ADVOGADO: LENERSOM LIMA DE PAULA OAB/RJ-249646 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTAApelação criminal.

O apelante THIAGO LOPES DE LIMA foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 15, da Lei 10.826/03, a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, sendo substituída a pena prisional por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo.

O acusado foi preso em flagrante no dia 01/12/2022 e solto em 31/03/2023.

Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.

Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade da sentença, sob as teses: a) a decisão de desclassificação do delito, na fase preliminar do Tribunal do Júri, impõe a remessa imediata dos autos ao juízo competente e ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia; b) ausência de apreciação da tese de legítima defesa, com pleito alternativo de provimento do recurso para reconhecimento da legítima defesa real e consequente absolvição sumária; ou c) por omissão quanto à análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, diante da nova tipificação penal mais benéfica ao recorrente.

Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo defensivo. 1.

Narra a exordial que no dia 01/12/2022, por volta das 19:30h, na Rua José Lins do Rêgo, próximo ao número 208, bairro Balneário das Conchas, na cidade de São Pedro da Aldeia, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, com vontade de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima João Vitor Pacheco de Assis. 2.

Acolho a primeira prefacial aventada pela defesa.3.

Inicialmente, observo que a denúncia imputou ao acusado a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, §2º, II, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal, sob a narrativa de que o recorrente teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, não logrando êxito no intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. 4.

Na sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório, diante da informação apurada de que o acusado teria efetuado disparo para o alto e que não foi efetuado contra a suposta vítima, o juízo de origem, ao prolatar decisão na fase preliminar do Tribunal do Júri, diante do pedido do Ministério Público, em alegações finais, entendeu pela desclassificação da imputação para o crime do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo em via pública), prosseguindo diretamente ao julgamento e condenação do ora apelante.5.

Havendo desclassificação do crime doloso contra a vida para delito de competência do juízo singular, impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual aditamento da peça acusatória, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 384 do CPP e da Súmula 453 do STF. 6.

Ademais, sobrevindo desclassificação para crime cuja pena mínima se amolda aos requi Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o recurso, e dar-lhe provimento para anular o feito desde a sentença desclassificatória, nos termos do voto do Relator.

Presente ao ato o Dr SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA
27/08/2025 18:13

Documento
22/08/2025 13:37

Conclusão
21/08/2025 15:25

Expedição de documento
20/08/2025 14:45

Expedição de documento
07/08/2025 13:00

Provimento
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 18:27

Inclusão em pauta
16/07/2025 18:57

Mero expediente
16/07/2025 18:21

Retirada de pauta
14/07/2025 16:08

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 185.

APELAÇÃO 0803512-16.2022.8.19.0055 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL MILITAR Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0803512-16.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.01093015 APTE: THIAGO LOPES DE LIMA ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA OAB/RJ-161463 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE SALLES MOREIRA NETO OAB/RJ-226809 ADVOGADO: LENERSOM LIMA DE PAULA OAB/RJ-249646 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público
02/07/2025 18:13

Inclusão em pauta
09/05/2025 17:43

Pedido de inclusão
09/05/2025 12:50

Conclusão
29/04/2025 11:10

Remessa
12/02/2025 12:52

Conclusão
05/02/2025 16:40

Confirmada
13/01/2025 16:10

Confirmada
17/12/2024 14:35

Confirmada
17/12/2024 11:09

Mero expediente
16/12/2024 11:31

Conclusão
10/12/2024 16:50

Confirmada
09/12/2024 17:18

Mero expediente
03/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 17:32

Conclusão
29/11/2024 17:30

Distribuição
29/11/2024 16:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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