18/09/2025 10:31

Juntada de Petição de diligência
18/09/2025 00:20

Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:46

Expedição de Mandado.
16/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2025 06:13

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
13/09/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0807528-70.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: MAURO CESAR MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO CESAR MACIEL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 19:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/08/2025 19:13

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2025 19:13

Recebidos os autos
01/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA
21/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:19

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 07:46

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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