19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de LIVIA LEDA NAVAES DE LYRA em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
26/08/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:37

Processo Reativado
21/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:37

Processo Desarquivado
21/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:37

Baixa Definitiva
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0824609-94.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA LEDA NAVAES DE LYRA A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pelo consumidor, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando a importância do serviço prestado e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e 5º da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer de restabelecimento dos serviços de INTERNET contratados pela parte autora, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa anteriormente fixada em sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser apresentado comprovante de depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 17 de julho de 2025.

ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Substituto
18/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:12

Outras Decisões
17/07/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:11

Processo Desarquivado
10/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:00

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 20:00

Baixa Definitiva
29/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de LIVIA LEDA NAVAES DE LYRA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:01

Processo Desarquivado
11/02/2025 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 13:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/08/2024 13:31

Juntada de carta
15/08/2024 12:30

Baixa Definitiva
15/08/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 12:30

Baixa Definitiva
15/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:30

Transitado em Julgado em 15/08/2024
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/08/2024 17:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:54

Recebidos os autos
19/07/2024 08:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:38

Decorrido prazo de LIVIA LEDA NAVAES DE LYRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:38

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
16/04/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de LIVIA LEDA NAVAES DE LYRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LIVIA LEDA NAVAES DE LYRA em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de LIVIA LEDA NAVAES DE LYRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:18

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
23/12/2023 12:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/12/2023 12:08

Juntada de Projeto de sentença
23/12/2023 12:08

Recebidos os autos
06/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
06/11/2023 11:46

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 11:25 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/11/2023 11:46

Juntada de Ata da Audiência
03/11/2023 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:18

Decorrido prazo de LIVIA LEDA NAVAES DE LYRA em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 04/09/2023.
04/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 15:49

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 11:25 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
31/08/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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