TJRJ - 0802305-71.2023.8.19.0208
1ª instância - Meier Regional 6 Vara Civel
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:52
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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08/09/2025 05:57
Juntada de Petição de petição
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15/08/2025 20:52
Juntada de Petição de outros documentos
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14/08/2025 02:08
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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12/08/2025 16:48
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 00:40
Publicado Intimação em 04/08/2025.
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02/08/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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01/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802305-71.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Repetição do Indébito] AUTOR: HOTEL DEL CASTILHO LTDA REPRESENTANTE: MARIA EUNICE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo.
Fixo como ponto controvertido se o consumo medido e os valores cobrados pela concessionária ré estão de acordo com o real consumo do imóvel da parte autora, bem como de acordo com o método tarifário a ser aplicado.
Assim, mostra-se relevante para o deslinde da causa a produção de prova pericial técnica de engenharia.
Posto isto, DEFIRO a perícia técnica requerida pela parte autora.
Nomeio perito o Dr.
Túlio Fábio Guida - email: [email protected] Fixo honorários periciais em 4 salários-mínimos, conforme verbete 360 da Súmula do TJERJ: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Ressaltando-se que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.
Desta forma, devendo tais honorários serem pagos em eventual sucumbência da ré.
Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 dias.
Em seguida, INTIME-SE o perito para no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo.
Uma vez aceito o encargo, INTIME-SE O PERITO para marcar data e hora para a perícia.
Além de peticionar nos autos, deverá o perito enviar e-mail ao cartório ([email protected]), informando a data e hora da perícia, para que sejam agilizadas as intimações.
Vinda esta informação, INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à perícia marcada, ressaltando-se que, se for assistida pela DP, deverá ser intimada por OJA.
Laudo em 40 dias.
Vindo o laudo, expeça-se ofício de liberação de ajuda de custo em favor do perito, caso requerido.
Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem.
RIO DE JANEIRO, 30/7/2025 Maria Aparecida Silveira de Abreu Juíza de Direito -
30/07/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 16:44
Nomeado perito
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10/06/2025 17:32
Conclusos ao Juiz
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10/06/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 01:05
Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 29/01/2025 23:59.
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28/01/2025 21:23
Juntada de Petição de petição
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28/01/2025 19:53
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 00:48
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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23/01/2025 00:48
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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23/01/2025 00:48
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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19/12/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 00:23
Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 22/05/2024 23:59.
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17/05/2024 03:27
Decorrido prazo de CARICA MICAELA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 03:27
Decorrido prazo de BRUNA CAVALCANTE HOLANDA em 16/05/2024 23:59.
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15/05/2024 00:26
Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 14/05/2024 23:59.
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08/05/2024 00:12
Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
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01/05/2024 21:16
Juntada de Petição de diligência
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29/04/2024 18:02
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 00:09
Publicado Intimação em 24/04/2024.
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21/04/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
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18/04/2024 19:50
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 19:50
Concedida a Antecipação de tutela
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18/04/2024 07:44
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 17:44
Conclusos ao Juiz
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17/04/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:57
Juntada de Petição de petição
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07/12/2023 13:25
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 01:10
Publicado Intimação em 05/12/2023.
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05/12/2023 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
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01/12/2023 20:20
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 20:20
Concedida a Antecipação de tutela
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28/11/2023 13:09
Conclusos ao Juiz
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28/11/2023 13:09
Expedição de Certidão.
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07/08/2023 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
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31/07/2023 21:51
Juntada de Petição de petição
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13/07/2023 14:44
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
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28/06/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 13:11
Expedição de Certidão.
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12/03/2023 22:05
Juntada de Petição de contestação
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03/03/2023 00:17
Decorrido prazo de BRUNA CAVALCANTE HOLANDA em 02/03/2023 23:59.
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03/03/2023 00:17
Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/03/2023 23:59.
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17/02/2023 19:45
Juntada de Petição de diligência
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15/02/2023 13:57
Juntada de Petição de petição
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14/02/2023 11:24
Expedição de Mandado.
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13/02/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 15:05
Concedida a Antecipação de tutela
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02/02/2023 12:58
Conclusos ao Juiz
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02/02/2023 12:58
Expedição de Certidão.
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01/02/2023 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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