10/09/2025 07:23

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801193-64.2025.8.19.0251 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0801193-64.2025.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00095548 RECTE: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: ALOISIO BARBOSA VIANA ADVOGADO: VANESSA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-143809 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Relação de consumo.

Concessionária de serviço público.

Fato do serviço demonstrado.

Obrigação de fazer fixada de modo acertado.

Serviço essencial.

Indisponibilidade sem justo motivo.

Ausência de demonstrada causa excludente de responsabilidade.

Dano moral também configurado.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Nada justifica eventual reforma da sentença ou mesmo a redução do valor fixado pelo r. juízo a quo.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
12/08/2025 11:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 21:41

Inclusão em pauta
28/07/2025 09:42

Conclusão
28/07/2025 09:39

Distribuição
28/07/2025 09:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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