23/09/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
23/09/2025 18:32

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2025 17:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/09/2025 18:32

Juntada de Ata da Audiência
22/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:50

Outras Decisões
09/09/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 13:28

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/09/2025 13:28

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2025 13:03

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 17:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/09/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de LEONARDO LEMOS DO CARMO TAVARES em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:26

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806669-06.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO LEMOS DO CARMO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO LEMOS DO CARMO TAVARES RÉU: FACEBOOK 1- Anote-se nos cadastros o CNPJ da parte ré e encaminhe-se a citação e intimação pelo meio eletrônico. 2- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, bem como apresentar cópia do documento de identidade - RG, sob pena de extinção.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:50

Audiência Conciliação designada para 09/09/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/08/2025 12:50

Distribuído por sorteio
08/08/2025 12:36

Juntada de Petição de petição inicial
08/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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