14/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA GILS MAGAO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

ID. 177676962: Nada a reconsiderar, mantendo-se a decisão do index 171515127, in totum, por seus próprios fundamentos.

Ademais, a concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50.

A declaração expressa pela requerente de que não tem condições financeiras goza de presunção de veracidade.

Entretanto, essa presunção é relativa, podendo, inclusive, ser desconsiderada se houver elementos que demonstrem o contrário.

No caso em tela, extrai-se que a parte autora foi capaz adquirir veículo automotor ("motocicleta") pagando o montante de R$11.000,00; bem como reside em endereço privilegiado da cidade, a poucas quadras da praia, o que de certo a afasta da condição de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício pretendido; de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento.

Destarte, em derradeira oportunidade, atenda a parte autora ao determinado no index 171515127, parte final, promovendo o recolhimento da 1ª parcela, relativa ao parcelamento das despesas processuais, no prazo de 05 dias.

Transcorrido, sem manifestação, voltem conclusos para sentença de cancelamento da distribuição.
18/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:36

Outras Decisões
16/07/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA GILS MAGAO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:27

Outras Decisões
10/02/2025 01:43

Conclusos para decisão
08/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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