16/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:50

Transitado em Julgado em 12/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de enel s/a em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810942-23.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODARI PELOSO PEREIRA RÉU: ENEL S/A Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega ser usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelo réu.

Argumenta que os fios e cabos utilizados no fornecimento de energia elétrica de sua residência se encontram deslocados e com risco de desabamento e choque elétrico.

Relata que tentou resolver a questão na esfera administrativa junto ao réu, não obtendo êxito.

Pretende a regularização da fiação de fornecimento do serviço e a compensação por danos morais.

Em contestação, o réu argui preliminares de incompetência do juízo em razão da necessidade de prova pericial, de impugnação ao requerimento de concessão de gratuidade de justiça e de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, e no mérito, sustenta a inexistência de nexo causal e de falha na prestação de serviço, a ausência de prova mínima dos fatos alegados, a ausência de pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova e a não configuração de danos morais. É o breve relatório, passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de produção de prova pericial, pois inexiste matéria fática controvertida a ser dirimida exclusivamente por meio da produção de prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Rejeito ainda a preliminar de impugnação ao requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, pois trata-se de questão que deve ser objeto de apreciação em momento processual oportuno, quando da existência de sucumbência e de eventual necessidade de recolhimento de custas.

Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, pois o documento de ID 127622756 se apresenta idôneo a comprovar que a parte autora reside em local de abrangência da competência do presente juízo, atendendo assim ao disposto no artigo 101, I do CDC.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista.

Segundo disposto no artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pela falha na prestação de serviço, independente de culpa.

Vejamos: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Analisando a norma, constata-se que em se tratando de fato do serviço, o fornecedor responderá, bastando para tanto a demonstração da conduta, nexo causal e o dano.

Por sua vez, nos termos do artigo 14, §3º do CDC, opera-se a inversão ex legis do ônus da prova em favor do consumidor quando se trata de fato do serviço.

Transcreve-se: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se da regra que incumbe ao fornecedor de serviços a demonstração de uma das causas excludentes da responsabilidade.

No caso em epígrafe, as fotografias de ID 127622754 e 127622755 os protocolos de atendimento administrativo indicados na inicial, não infirmados pelo réu, conferem verossimilhança as alegações da parte autora acerca da ausência de disponibilização regular dos serviços atrelados à linha telefônica objeto da presente lide.

Pois bem, o réu em contestação não trouxe aos autos qualquer prova, o que ressalta o caráter meramente argumentativo da defesa, razão pela qual entendo que não houve a demonstração da causa excludente da responsabilidade nos termos do artigo 14, §3º do CDC.

Nesse sentido, merece acolhida o pedido de regularização da fiação do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora.

Assim sendo, a conduta do réu configura falha na prestação de serviço na forma do artigo 14 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados.

A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO na forma do artigo 487, I do NCPC, para: 1- Condenar o réu a regularizar a fiação de fornecimento do serviço da unidade consumidora de titularidade da parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual execução; 2- Condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a parte autora, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da publicação da sentença.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 17/2023 do TJRJ.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 17/2023 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 – “O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; Enunciado nº 14.2.5 – “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.” MARICÁ, 21 de novembro de 2024.

THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPÇÃO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
21/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 09:53

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 09:53

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 09:53

Recebidos os autos
24/09/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
24/09/2024 17:02

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2024 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
24/09/2024 17:02

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 14:15

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de enel s/a em 05/07/2024 12:30.
04/07/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 23:05

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 15:09

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:38

Outras Decisões
28/06/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 09:39

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 09:39

Audiência Conciliação designada para 24/09/2024 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
28/06/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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