23/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de ISAIAS MOTTA em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0804553-20.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA APARECIDA DA SILVA PROCURADOR: EDSON ARLINDO DA SILVA RÉU: ISAIAS MOTTA I) Preliminarmente, ante a comprovação de renda inferior a 04 salários-mínimos, defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se.

II) Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Compensação por Danos Materiais e Morais, inclusive, com pedido de tutele de urgência, proposta por ELIANA APARECIDA DA SILVA, representado por Edson Arlindo da Silva em face de ISAIAS MOTTA.

Aduz a parte autora ser vizinha do imóvel da parte ré, acrescentando que este, recentemente iniciou obras que desrespeitam as limitações de distanciamento mínimo quanto à construção de janelas e vãos voltadas para o imóvel vizinho.

Destaca que realizou tentativa de construção de contramuro para sua privacidade, mas que este fora destruído pela parte ré que, mesmo notificada pela parte autora e pelo Município, se mantém inerte em solucionar o vício.

Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para determinar que a parte ré realize as obras de fechamento das janelas e vãos voltados para o imóvel da parte autora e que não respeitam o distanciamento legal.

Pois bem.

Pela análise das provas e documentos trazidos aos autos, conclui-se que as obras requeridas pela parte autora são imprescindíveis ao cumprimento da legislação correlata, sendo certo que violam o distanciamento para abertura de vãos voltados ao imóvel vizinho, o que fora, inclusive, reconhecido pelo Município que determinou o fechamento dos vãos, tudo conforme se infere dos ids. 160061061 a 160061971.

Mister consignar que os riscos e implicações da não realização das obras são a violação dos direitos à intimidade e privacidade da parte autora e dos frequentadores de sua residência.

O risco na demora é evidente.

Assim sendo, considerando a urgência e o risco na demora, consubstanciados na presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida.

Assim, determino que a parte ré adote medidas urgentes para início das obras de fechamento das janelas/vãos de seus imóvel e que estejam voltadas ao imóvel da parte ré e que não respeitem o distanciamento previsto legalmente, tudo sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao valor de R$5.000,00.

Intime-se, inclusive, por meio de OJA de plantão caso necessário.

III) No mais, presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ante o desinteresse da parte autora.

VALENÇA, 5 de agosto de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
07/08/2025 21:26

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 16:26

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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