10/09/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA em 06/08/2025 23:59.
28/07/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:28

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 20:40

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Processo nº 0810692-90.2023.8.19.0203, distribuído em: 2023-03-29 06:18:48.832 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Receptação - art. 180, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - art. 311, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros]AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: EMERSON RAMOS MORET, VICTOR EMMANUEL GOUVEIA DE SOUZA, ANDRÉ BARBOSA PEREIRA RÉU: EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA S E N T E N Ç A No index 178502318 Sentença homologou o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil c/c artigo 3° do Código de Processo Penal, pelo qual o acusado confessou integralmente os fatos narrados na denúncia, se obrigou a pagar R$ 1.500,00 em três de R$ 500, a informar qualquer mudança de endereço bem como comprovar o cumprimento das condições perante o juízo da execução independentemente de prévia intimação.

Nos índices 194848562 e 198663532 constam os documentos comprobatórios do cumprimento das condições.

No index 205985684 o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu. É o breve relatório.

Em razão do cumprimento das condições estabelecidas por ocasião da homologação do acordo, declaro extinta a punibilidade deEMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA, na forma do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Custas exlege.

P.R.I.

Intimem-se.

Façam-se as comunicações de estilo.

Transitada em julgado, adote-se as diligências necessárias ao cumprimento do disposto no §12, do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular
18/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:57

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
08/07/2025 21:42

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 01:15

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual
05/05/2025 23:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/03/2025 17:46

Sentença em Audiência
14/03/2025 17:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 13:35 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
14/03/2025 17:46

Juntada de Ata da Audiência
13/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:21

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 18:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:38

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:10

Juntada de carta
13/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 13:35 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
31/10/2024 19:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/10/2024 14:05 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
31/10/2024 19:12

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 20:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2024 13:50 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
29/08/2024 20:03

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2024 17:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/10/2024 14:05 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
28/08/2024 18:23

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:02

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:02

Expedição de Mandado.
15/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:21

Juntada de Petição de ciência
21/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2024 18:26

Expedição de Certidão.
21/07/2024 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 15:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 13:50 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
12/06/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:19

Juntada de petição
25/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:10

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 16:21

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 16:55

Juntada de petição
28/06/2023 16:52

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:42

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/05/2023 21:46

Recebida a denúncia contra EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (FLAGRANTEADO)
18/04/2023 10:21

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:24

Decorrido prazo de EMERSON DOS SANTOS TEIXEIRA em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 03:06

Recebidos os autos
31/03/2023 03:06

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá
30/03/2023 22:21

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 19:55

Expedição de Mandado.
30/03/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:03

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
30/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:22

Audiência Custódia realizada para 30/03/2023 13:07 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
30/03/2023 13:22

Juntada de Ata da Audiência
30/03/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 19:00

Audiência Custódia designada para 30/03/2023 13:07 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
29/03/2023 06:27

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
29/03/2023 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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