22/09/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de Cyro Pereira Amado em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0805847-68.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR DE ALBUQUERQUE RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o processo.

Não há provas a produzir pelas partes, tendo se manifestado apenas a parte ré, conforme id 177014167.

Entretanto, na hipótese, a relação jurídica é tipicamente de consumo e assim, passo à análise conforme disposto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verificada a hipossuficiência da parte Autora, nos termos do art. 6º, VIII, da referida Lei.

Assim, ante a vulnerabilidade do autor perante a ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus o autor a inversão do ônus da prova.

Assim sendo, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC.

Ante o exposto, diga a parte ré se possui outras provas a produzir, justificando-as.

Intime-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para apreciação das provas requeridas ou prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
13/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:44

Outras Decisões
08/07/2025 07:02

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:19

Decorrido prazo de Cyro Pereira Amado em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 00:34

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR DE ALBUQUERQUE - CPF: *42.***.*76-42 (AUTOR).
22/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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