TJRJ - 0929044-31.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 16 Vara Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/08/2025 15:22 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 09290443120238190001/TJRJ 
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                                            22/05/2025 01:33 Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP16VFAZ -> TJRJ 
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                                            21/05/2025 17:39 Juntada de Certidão 
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                                            21/05/2025 04:45 Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO' 
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                                            21/05/2025 04:45 Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES' 
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                                            16/05/2025 15:57 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA 
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                                            16/05/2025 15:56 Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado. 
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                                            22/04/2025 03:58 Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc 
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                                            17/04/2025 00:55 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59. 
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                                            15/04/2025 12:00 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            25/02/2025 11:00 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/02/2025 10:59 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2025 00:37 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 01:14 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 00:43 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 00:43 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 00:43 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK em 28/01/2025 23:59. 
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                                            29/01/2025 00:43 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA SOUZA E SILVA em 28/01/2025 23:59. 
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                                            12/12/2024 09:55 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação 
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                                            06/12/2024 00:20 Publicação - Publicado Sentença em 06/12/2024. 
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                                            06/12/2024 00:20 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 
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                                            06/12/2024 00:19 Publicação - Publicado Intimação em 06/12/2024. 
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                                            06/12/2024 00:19 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 
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                                            04/12/2024 20:28 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2024 20:28 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2024 20:28 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2024 12:30 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2024 12:30 Julgado improcedente o pedido 
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                                            04/12/2024 10:58 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento 
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                                            04/12/2024 10:57 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2024 03:10 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAUJO em 29/11/2024 23:59. 
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                                            30/11/2024 03:10 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK em 29/11/2024 23:59. 
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                                            30/11/2024 03:09 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA SOUZA E SILVA em 29/11/2024 23:59. 
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                                            30/11/2024 03:09 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT em 29/11/2024 23:59. 
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                                            15/11/2024 00:44 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2024 23:59. 
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                                            02/10/2024 16:33 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2024 12:38 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2024 13:02 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2024 13:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/09/2024 10:39 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            27/09/2024 10:39 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2024 00:50 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 00:50 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT em 19/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 00:50 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK em 19/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 00:50 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 00:50 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 19/08/2024 23:59. 
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                                            27/06/2024 11:14 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2024 11:13 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2024 11:13 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2024 11:11 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2024 00:36 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2024 23:59. 
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                                            25/06/2024 00:36 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2024 23:59. 
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                                            05/06/2024 20:44 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2024 15:17 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2024 15:13 Juntado(a) - EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. 
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                                            17/03/2024 00:10 Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 15/03/2024 23:59. 
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                                            17/03/2024 00:10 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT em 15/03/2024 23:59. 
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                                            17/03/2024 00:10 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59. 
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                                            17/03/2024 00:10 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK em 15/03/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 00:44 Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2024. 
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                                            23/01/2024 00:44 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 
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                                            18/01/2024 12:51 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2024 15:01 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2024 15:01 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            17/01/2024 14:26 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            17/01/2024 14:25 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2023 00:10 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT em 24/11/2023 23:59. 
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                                            26/11/2023 00:10 Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59. 
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                                            26/11/2023 00:10 Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK em 24/11/2023 23:59. 
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                                            23/10/2023 12:28 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2023 13:37 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2023 00:04 Publicação - Publicado Intimação em 16/10/2023. 
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                                            12/10/2023 00:13 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 
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                                            10/10/2023 15:45 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2023 15:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/10/2023 15:20 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            10/10/2023 15:20 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2023 00:07 Publicação - Publicado Intimação em 02/10/2023. 
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                                            01/10/2023 00:11 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 
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                                            28/09/2023 18:48 Juntado(a) - Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/09/2023 18:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/09/2023 10:57 Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz 
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                                            27/09/2023 11:13 Juntado(a) - Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2023 15:05 Distribuído por sorteio 
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                                            26/09/2023 15:05 Juntado(a) - Petição Inicial 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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SENTENÇA • Arquivo
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