13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MISAEL CONSTANTINO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0805542-61.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DA SILVA TEIXEIRA SERRINHA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

No caso em análise, evidencia-se a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações no que inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) René Andrade Silva Júnior, CPF *43.***.*86-68, tel.: (21) 99433-6883, e-mail: [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7 - Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Intimem-se.

MAGÉ, 3 de outubro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
11/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 15:02

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MISAEL CONSTANTINO DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de MISAEL CONSTANTINO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 00:33

Decorrido prazo de MISAEL CONSTANTINO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 16:08

Expedição de Mandado.
26/01/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA DA SILVA TEIXEIRA SERRINHA - CPF: *25.***.*84-30 (AUTOR).
25/01/2023 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2023 09:15

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 09:15

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 07:27

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 07:27

Expedição de Certidão.
07/12/2022 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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