12/09/2025 15:57

Remessa
29/08/2025 14:10

Juntada de petição
18/08/2025 14:47

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda que encerra sua fase postulatória e inicia a fase probatória, devendo haver o pertinente saneamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O pedido formulado na inicial é juridicamente possível, estando presentes as condições da ação.

Encontram-se presentes, igualmente, os pressupostos processuais de desenvolvimento, constituição e validade, bem como os requisitos específicos para o correto exercício do direito de ação.

Não há irregularidades a serem sanadas.

Declaro o feito saneado.

Não há preliminares que autorizem a extinção prematura da lide, devendo as questões trazidas na peça de contestação serem debatidas no mérito.

De igual modo, o interesse de agir está na necessidade que surge em se obter por meio do processo a proteção ao direito alegado.

Este está localizado não somente na utilidade, mas especificamente, na necessidade do processo como instrumento hábil à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não poderá ser outorgada sem que haja necessidade.

Em suma, a ausência das condições poderá remeter à improcedência da lide, ao fecho do rito processual.

Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial alegada pela parte ré, pois a inicial não se enquadra nas hipóteses do art. 330 do CPC, inexistindo inépcia a ser reconhecida.

As questões apontadas na preliminar arguida pela parte ré dizem respeito ao mérito da causa e não se relacionam com a regularidade da petição inicial, que, frise-se, encontra-se em consonância com os ditames da lei processual.

A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu, não merece prosperar, eis que, como é cediço, as condições para o legítimo exercício do direito de ação devem ser examinadas à luz da teoria da asserção, sob os auspícios da doutrina amplamente majoritária sobre o tema.

Nesse sentido, a legitimidade ad causam é examinada à luz da relação jurídica deduzida pelo autor na inicial e das afirmações que lhe dão supedâneo.

Assim, maiores digressões acerca da efetiva participação deste réu no infausto incidente que nos ocupa e da consequente extensão de sua eventual responsabilidade concernem ao mérito Os pontos controvertidos estão delineados na exordial e contraditados.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Da mesma forma, cumpre lembrar que o Juiz é o destinatário principal das provas (art. 371, CPC), motivo pelo qual compete a este, quando for o caso, determinar, de ofício, as provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 370 do CPC.

No entanto, analisando com cautela os autos do processo, entendo ser desnecessária a produção de qualquer outra prova, nos termos do artigo 370, Parágrafo único do CPC.

Dessa forma, ultrapassado o prazo para a estabilização da decisão saneadora mencionado no artigo 357, §1º, do CPC, remetam-se ao Grupo de Sentença.

Intimem-se.
09/07/2025 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 09:42

Conclusão
08/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 08:47

Juntada de documento
04/03/2024 16:41

Juntada de petição
26/01/2024 19:56

Juntada de petição
19/12/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 10:43

Conclusão
27/11/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 10:47

Juntada de petição
07/11/2022 14:04

Juntada de documento
09/09/2022 17:07

Juntada de petição
09/09/2022 17:06

Juntada de petição
16/08/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:48

Juntada de documento
24/05/2022 11:17

Juntada de petição
11/05/2022 16:52

Expedição de documento
06/05/2022 12:29

Documento
29/04/2022 15:27

Expedição de documento
25/03/2022 16:33

Juntada de petição
17/03/2022 16:13

Expedição de documento
15/03/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:54

Expedição de documento
14/03/2022 16:00

Publicado Despacho em 18/03/2022
14/03/2022 16:00

Conclusão
14/03/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:52

Publicado Despacho em 11/02/2022
31/01/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:52

Conclusão
19/01/2022 12:28

Juntada de petição
30/11/2021 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 18:12

Conclusão
30/11/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:51

Juntada de petição
21/11/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:23

Redistribuição
17/11/2021 15:46

Remessa
17/11/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 09:30

Conclusão
04/11/2021 09:30

Declarada incompetência
04/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 14:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820528-40.2025.8.19.0002

Eliane Briola Lemos

Municipio de Niteroi

Advogado: Priscila Costa Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0019080-22.2017.8.19.0204

Maria Sonia da Silva Barbosa

Adailson Gomes Barbosa

Advogado: Elizabeth de Araujo Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804875-14.2025.8.19.0029

Jose Nogueira dos Santos

Bjm Solucoes LTDA - ME

Advogado: Andre de Oliveira Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0403371-84.2009.8.19.0001

Intelliworks Informatica LTDA

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Gustavo da Gama Vital de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815238-18.2023.8.19.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bianca Sconza Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2023 18:34

Exibir Processo