12/09/2025 08:46

Conclusão
08/09/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:18

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ELIAS RIBEIRO em face de FULL PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA e HANKOOK TIRE DO BRASIL.

O autor relata que nos dias 19/09/2020, 27/11/2020 e 14/12/2020 adquiriu na loja da 1ª Ré um jogo de quatro pneus, fabricados pela 2ª Ré, assim como contratou da 1ª Ré serviços de montagem e de desempeno de roda.

Continua relatando que em pouco tempo de uso, os pneus começaram a deformar, circunstância que o levou a procurar a 1ª Ré para solucionar o problema, se negando a 1ª Ré a efetuar a troca, sob o argumento de que as deformações teriam ocorrido por causa de mal uso pelo autor.

Afirma que os pneus foram vendidos com as datas de validades vencidas.

Requer a procedência da ação para condenar as rés a devolverem a quantia paga pelos produtos no valor de R$ 5.188,00 (cinco mil, cento e oitenta e oito reais) e danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 06/27.

Decisão de fls. 31 deferindo a gratuidade de justiça ao autor.

Contestação de fls. 40/52, com juntada de documentos de fls. 53/71.

O réu impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Afirma que o produto apresentou defeito por má utilização e não por defeito de fabricação e se houve algum dano este ocorreu por culpa única e exclusiva do autor.

Aduz que o argumento de que os pneus estavam fora de validade deve ser rechaçado, pois não há nos autos e nos documentos que foram acostados qualquer comprovação de que os mesmos estejam fora de validade.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 80/82.

Contestação da ré HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO RAMO DE PNEUS LTDA às fls. 100/115, com juntada de documentos às fls. 116/123.

Inicialmente registra que, da análise dos autos, verifica-se que, tanto o lojista (Full Pneus, também réu) como Autor, jamais entraram em contato com a fabricante Hankook, ou seja, sequer teve a oportunidade de fazer quaisquer análises técnicas nos pneus com o fito de verificar se houve ou não um defeito de fábrica que ensejasse na efetuação de troca em garantia.

Aduz que o produto não foi encaminhado à assistência técnica.

Argui preliminar de ilegitimidade passiva caso seja reconhecida que a venda do pneu com fabricação no ano de 2014 foi ilegal, tendo em vista a ausência de gerência sobre o estoque e venda do lojista.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 126/128.

Manifestação do autor em provas às fls. 139 do 1º réu às fls. 141.

Decisão de fls. 207 revogando a gratuidade de justiça ao autor. Às fls. 223 o autor informa que desiste da produção da prova pericial.

Decisão às fls. 235 rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva. Às fls. 243 o 1º réu informa que desiste da produção da prova pericial.

Alegações finais às fls. 252/256 e 258/260. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e os réus no de fornecedores de serviços, nos termos da Lei nº 8.078/90.

A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo.

Não se desconhece o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a Lei Consumerista adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, de modo que pode o fornecedor ser responsabilizado pelo vício do produto, mesmo depois de expirada a garantia contratual.

No caso, a parte autora alega que adquiriu na loja ré 4 (quatro) pneus para automóvel e, após pouco tempo de uso os pneus apresentaram desgaste/deformação, o que não é compatível com um produto durável, configurando vício oculto.

No entanto, alega que a parte ré se recusou a solucionar o problema, apresentando laudo técnico de que não se tratava de defeito na fabricação.

Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não produziu prova mínima de suas alegações, limitou-se a apresentar fotos de um pneu, sem descrição dos defeitos existentes.

Note-se, ainda, que os pneus não foram enviados à assistência técnica, nem foi apresentado pelo autor qualquer tipo de laudo ou avaliação acerca da existência de algum tipo de vício no pneu, apenas alegação genérica de defeito.

Poderia o autor ter juntado fotos e vídeos, laudo ou orçamento indicando a existência do alegado vício, ou outro prova idônea hábil a embasar suas alegações, ônus que lhe competia (art. 373,I, do CPC) e do qual não se desincumbiu a contento.

O Código de Processo Civil, ao instituir o ônus da prova, determina ser de responsabilidade do autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II).

Não se olvide que, embora prevista na lei consumerista a possibilidade de inversão do ônus probatório, tal medida não afasta o dever do Autor de demonstrar, de forma mínima, os fatos que alega, nos termos da Súmula 330 do TJRJ, o que não ocorreu na hipótese submetida a julgamento: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do pedido.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
26/06/2025 15:22

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:22

Conclusão
26/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:29

Juntada de petição
30/01/2025 11:34

Conclusão
30/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:06

Conclusão
14/10/2024 15:06

Decretada a revelia
14/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:40

Publicado Despacho em 09/08/2024
18/07/2024 11:40

Conclusão
10/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:17

Juntada de petição
14/05/2024 14:50

Juntada de petição
10/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:37

Conclusão
29/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:25

Juntada de petição
19/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 15:13

Conclusão
01/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:11

Juntada de documento
06/07/2023 12:09

Conclusão
06/07/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:45

Juntada de petição
14/03/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:38

Conclusão
09/03/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:47

Juntada de petição
14/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 17:30

Conclusão
25/01/2023 17:30

Assistência judiciária gratuita
26/11/2022 15:13

Juntada de petição
22/11/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 17:03

Conclusão
22/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:30

Juntada de petição
02/08/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 16:53

Juntada de petição
23/06/2022 17:40

Conclusão
23/06/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:27

Juntada de petição
10/05/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:20

Conclusão
18/04/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 20:22

Juntada de petição
04/03/2022 17:29

Juntada de petição
18/02/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:01

Juntada de petição
10/02/2022 16:53

Juntada de petição
11/01/2022 16:00

Documento
25/11/2021 14:58

Expedição de documento
24/11/2021 15:52

Expedição de documento
24/11/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:03

Conclusão
24/08/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 08:50

Juntada de petição
19/07/2021 12:08

Documento
14/07/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 14:42

Juntada de petição
08/06/2021 13:41

Expedição de documento
13/05/2021 15:06

Expedição de documento
13/05/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 16:10

Conclusão
12/05/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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