04/09/2025 13:30

Baixa Definitiva
04/09/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:57

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 06:25

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823143-10.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPPE JOSE SILVA, RENATA LUCIA DOS SANTOS XAVIER RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLU Trata-se de ação ajuizada em face da COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ.

Ocorre que a presença do ente público no polo passivo atrai a competência privativa da Vara de Fazenda Pública, destacando-se que as Varas Regionais são uma descentralização de competência da mesma comarca.

Logo, não é permitida a escolha do fórum para a tramitação do feito, dentro da Comarca da Capital.

A opção limita-se ao foro competente, qual seja, a cidade do Rio de Janeiro.

Porém, dentro da Capital, a repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional e, portanto, absoluta.

No mais, considerando o teor do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024, que dispõe acerca do cronograma de implantação do sistema Eproc nas competências e juízos no âmbito do PJERJ, sendo que o mencionado sistema está em funcionamento nas Varas de Fazenda Pública desde 28/01/2025 e não sendo possível a integração entre os sistemas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Custas ex lege, observada a JG que defiro à parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se o advogado da parte para distribuir nova ação no sistema e juízo competente.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
13/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 18/07/2025.
19/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:04

Decorrido prazo de FILIPPE JOSE SILVA em 04/10/2024 23:59.
20/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:26

Distribuído por sorteio
15/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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