03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de CARINA GONCALVES AMARAL em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0822276-20.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARINA GONCALVES AMARAL REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS A parte autora, CARINA GONÇALVES AMARAL, ajuizou a presente demanda em face de CREFISA S.A.

CRÉDITO FINACIAMENTO E INVETIMENTO, tendo requerido do juízo a revisão de contrato de mútuo, com a limitação das taxas de juros contratadas (21% A.M/884,97% AA) à taxa média aplicada pelo BACEN (5,61% A.M/92,60% AA) e a repetição dos valores pagos a maior, em dobro, além de danos morais.

Deferida a gratuidade de justiça, id. 157428648, quando os autos vieram ao núcleo de justiça.

Contestação, id 161562268.

Alegou que não se aplica aos contratos bancários a limitação da taxa de juros; que o contrato foi claro, as informações prestadas adequadamente; que o autor anuiu ao que ali ficou estipulado e que ainda se trata de um contrato de risco, sem garantias.

Impugnou a planilha apresentada porque entende que o BACEN não fixa taxa de juros obrigatória.

Em réplica, id. 183770254, a parte autora reforça a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato.

A causa está madura para julgamento, passo a decidir.

Desnecessária realização de perícia quando a matéria trazida é de direito: possibilidade de revisão de taxa de juros pactuada para redução à taxa média praticada no mercado, a qual foi apontada na inicial.

Efetivamente, a autora tinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo assim saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros.

Usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço, é uma escolha muitas vezes leviana, cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o valor.

Mas, na hora de contratar, o que o consumidor vê é somente o valor de cada parcela.

O banco alega tratar-se de contrato de risco, sem garantias, o que faz com que a taxa de juros aplicada seja maior, especialmente porque o risco de inadimplemento é maior.

Mas, essa condição não autoriza, por si só, a fixação dos juros tal qual fixado.

A jurisprudência construiu tese de que é abusiva a taxa de juros para além do dobro da taxa média do mercado, o que foi o caso.

Assim, a fim de deixar o contrato dentro do limite daquilo que se entende por permitido, isto é, não abusivo, reduzo a taxa aplicada ao dobro da média utilizada nos contratos sem garantia para o período, 11,22% a.m, já que o réu não impugnou a taxa trazida como parâmetro, mas apenas a utilização de taxa diversa.

Entendo que, para além do prejuízo financeiro, a cobrança realizada de forma excessiva caracteriza abuso de poder econômico e gera, para aquele que já se encontra numa situação de superendividamento, uma privação excessiva, que repercute em restrição à qualidade de vida.

Assim, tenho por caracterizado o dano moral e fixo a indenização em R$2.000,00, ponderando o valor do contrato.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a 1- REVISAR o contrato do autor, apenas para aplicar o dobro da taxa média do mercado para empréstimos pessoais não consignados (11,22% a.m), devendo restituir ao autor os valores cobrados a maior, de forma simples, atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, autorizada eventual compensação entre crédito e débito; 2 – condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00, corrigido do arbitramento e acrescido de juros de mora dessa data; 3- condenar o réu nas custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre a condenação.

P.R.I. , 4 de julho de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
06/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 21:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
06/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0822276-20.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARINA GONCALVES AMARAL REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO DEFIRO J.G.

O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
22/11/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:42

Declarada incompetência
29/10/2024 20:30

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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