12/08/2025 13:10

Remessa
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827462-55.2023.8.19.0205 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0827462-55.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00053119 APELANTE: BANCOSEGURO S.A.

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 APELANTE: MARIA FERNANDA BARROS DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA OAB/RJ-161883 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA.

AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Recurso de embargos de declaração objetivando a reforma de Acórdão o qual negou provimento ao recurso de apelação da parte autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré para julgar improcedente o pedido de danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em apreciar se há erro, obscuridade, contradição ou omissão no julgado no Acórdão.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Verifica-se clareza e coerência na fundamentação do julgado, sendo evidente a pretensão do embargante de reexame de matéria já devidamente apreciada, inexistindo quaisquer das deficiências previstas no art.1022, do CPC/15.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

Embargos de declaração conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: Não caracteriza omissão ou contradição à decisão fundamentada com aplicação do direito cabível a hipótese, apenas não no sentido pretendido pela embargante.

Dispositivos relevantes citados: Art.1022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: EDcl no HC 279.432/SP, Rel.

Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do Tj/Sc), Quinta Turma, Julgado Em 20/11/2014, DjJE 25/11/2014.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 14:28

Documento
18/07/2025 10:23

Conclusão
17/07/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:20

Inclusão em pauta
16/06/2025 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 16:21

Conclusão
12/06/2025 15:53

Mero expediente
09/06/2025 12:33

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 10:04

Mero expediente
19/05/2025 17:31

Conclusão
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 09:05

Documento
08/05/2025 18:09

Conclusão
08/05/2025 12:00

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
12/02/2025 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 11:13

Conclusão
31/01/2025 11:10

Distribuição
30/01/2025 16:45

Remessa
30/01/2025 15:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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