24/09/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
07/09/2025 03:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/09/2025 23:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/09/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2025 16:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2025 15:44

Desentranhado o documento
01/09/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
01/09/2025 15:43

Processo Reativado
01/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:43

Processo Desarquivado
01/09/2025 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 10:23

Baixa Definitiva
29/08/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:23

Baixa Definitiva
29/08/2025 10:22

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0805602-80.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIDRACARIA GAVEA LTDA RÉU: PILKINGTON BRASIL LTDA, VITORIA PINHEIRO DE FARIA NEVES, NICOLAU PACHECO VILLA LOBOS, MARIA FERNANDA PACHECO DO CANTO E CASTRO VILLA LOBOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A querela nulllitatissomente pode ser utilizada nas hipóteses de ausência de pressuposto de validade do processo, sendo a hipótese mais comum a falta ou nulidade da citação.

Nesse sentido, trecho do voto proferido no REsp: 1902133/RO: "...Trata-se, pois, da querela nullitatis insanabilis , a qual, ao contrário da ação rescisória, que busca desconstituir sentença de mérito válida e eficaz, proferida em relação processual regularmente constituída, tem por finalidade declarar a ineficácia de sentença que não observa pressuposto de existência e, por consequência, de validade...." "...A situação mais citada pela doutrina - e respaldada pela jurisprudência nacional - diz respeito à não conformação da relação jurídica processual decorrente da ausência de citação válida, desenvolvendo-se o processo à revelia do réu." (STJ - REsp: 1902133 RO 2020/0277040-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) A inicial descreve que houve no processo originário o indevido indeferimento de prova pericial e testemunhal.

Portanto, houve efetivo enfrentamento e decisão no processo sobre a questão suscitada pela parte autora, mantida, inclusive, em sede recursal.

Assim, ausente vício processual que justifique a propositura da querela nullitatis, pretendendo a presente ação novo julgamento, em ofensa à coisa julgada.

Ressalte-se que não se admite também em sede de Juizado Especial Cível a ação rescisória, na forma do artigo 59, da Lei 9.099/95.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
15/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:41

Audiência Conciliação cancelada para 12/11/2025 10:05 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/08/2025 13:41

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 13:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2025 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 22:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 22:08

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 22:08

Audiência Conciliação designada para 12/11/2025 10:05 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
13/08/2025 22:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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