14/08/2025 19:46

Baixa Definitiva
14/08/2025 19:45

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814358-05.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814358-05.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00014058 APELANTE: DIEGO MARIANO DE FREITAS P/SI E REP/S/FILHO THEO FERNANDES DE FREITAS APELANTE: DAIANA FERNANDES DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO: BRUNO ANDRÉ VIEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-154098 APELADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO OAB/RJ-233110 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: Ementa: Direito do Consumidor.

Ação indenizatória.

Cancelamento unilateral de pacote de viagem.

Inexistência de dano moral.

Recurso desprovido.I.

Caso em exameTrata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidores em face de empresa prestadora de serviços de viagem, objetivando a condenação ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes do cancelamento unilateral de pacote turístico.

A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de dano indenizável.II.

Questão em discussão.A questão em discussão consiste em verificar se:(i) o cancelamento unilateral da reserva de viagem configura fato ensejador de responsabilidade civil da empresa ré;(ii) houve dano moral decorrente do evento narrado; e(iii) há retenção indevida de pontos de programa de fidelidade que justifique reparação.III.

Razões de decidir3.

Verificou-se que o cancelamento do pacote de viagem ocorreu no dia seguinte à aquisição, sem efetiva cobrança no cartão de crédito ou outra repercussão patrimonial comprovada.4.

Os autores conseguiram nova reserva para a mesma viagem com sucesso, sem comprovação de prejuízo adicional.5.

O desgaste experimentado não ultrapassou os aborrecimentos cotidianos, não restando demonstrado dano moral.6.

Inexistem provas de que os pontos de fidelidade não foram estornados, inviabilizando a análise da alegada retenção indevida.IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 13:09

Documento
18/07/2025 10:23

Conclusão
17/07/2025 12:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta
06/06/2025 19:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 16:35

Conclusão
23/01/2025 15:59

Confirmada
22/01/2025 18:17

Mero expediente
22/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 11:04

Conclusão
14/01/2025 11:00

Distribuição
14/01/2025 09:29

Remessa
14/01/2025 09:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809611-61.2025.8.19.0066

Jose Gomes da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcelle Silva de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0809717-10.2025.8.19.0038

Suellen de Mattos Santos

Sanccar Veiculos Eireli

Advogado: Ariana Souza de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0800717-56.2023.8.19.0005

Anselmo Gomes de Almeida

Ana Maria Veiga dos Santos

Advogado: Flavio Garcia Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0803746-78.2025.8.19.0253

Em Segredo de Justica

Marcus Vinicius Domingos dos Santos

Advogado: Vinicius de Freitas Penaterim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0802129-96.2025.8.19.0087

Andre Siqueira de Souza

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Joilton Fernandes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 13:05

Exibir Processo