23/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0804245-11.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL LUCAS CORDEIRO GOMES RÉU: PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA 1.

Cumpra-se o Acórdão. 2.

Digam as partes, em cinco dias úteis, se pretendem produzir mais alguma prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. 3.Caso haja requerimento de prova oral, decline-se, desde logo, o rol de testemunhas, devidamente qualificados e com dados de e-mail para que possam receber o linkpara participação de eventual audiência virtual a ser designada, bem como eventual incidência da regra prevista no art. 455, § 4º, do CPC, acerca da necessidade de intimação judicial da(s) pessoa(s) indicada(s).

Ficam desde logo advertidas as partes sobre a restrição estabelecida pelo Ato Normativo n. 16/2024, artigo 1º, capute §§ 1º e 2º, grifos nossos: Art. 1º.

Em caso de cooperação, os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, os interrogatórios de réus presos na forma do art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativos a processos de quaisquer competências, que tramitam em meio físico ou em meio eletrônico, nos juízos de primeira instância, serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto neste ato normativo, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. §1º.

Ficam vedadas a expedição e o recebimento de carta precatória, cujo objeto seja exclusivamente a colheita de depoimentopessoal e as oitivas de testemunhas e vítimas. §2º.

A expedição de carta precatória para a oitiva da pessoa no juízo de sua residência será excepcional e deverá ser realizada mediante decisão devidamente fundamentada. §3º.

Expedida a carta precatória nos termos do §2º deste artigo, a devolução sem cumprimento se dará apenas, fundamentadamente, nas hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição.

Ficam cientes as partes que a mera necessidade de utilização de equipamento para a participação em audiência híbrida pode ser substituída pela participação do ato em Sala Passiva, a ser disponibilizada na sede do foro de domicílio do depoente, o que deve ser esclarecido expressamente, sob pena de dispensa da cooperação judicial: Art. 3º.

Para a realização das videoconferências será utilizada sala específica nos fóruns das comarcas do Estado do Rio de Janeiro, dotadas de recursos e equipamentos necessários à sua realização, a qual será chamada de “Sala Passiva”.

Parágrafo único.

Enquanto não instaladas as salas passivas a que se refere o caput deste artigo, deverão ser aproveitadas as salas de audiência e plenário do tribunal do júri, que estejam disponíveis no dia e horário solicitado. 4.Na hipótese de requerimento de prova pericial, deve ser informada a natureza da perícia, o objeto da prova e os quesitos. 5.Digam as partes, igualmente no mesmo prazo e advertidas que o silêncio será interpretado como negativa, se possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. 6.Ficam cientes as partes que caso não seja a hipótese de julgamento imediato do feito, por ocasião da decisão saneadora será analisado qualquer negócio processual por elas celebrado, logo o prazo acima referido será o termo final para apresentação de convenção sobre, por exemplo, fixação de pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e indicação de perito, sob pena de preclusão temporal. 7.

Considerando-se que o feito tramita pela via eletrônica, indiquem as partes, advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público os dados de e-mail e telefone com aplicativo WhatsApp para o que possam ser encaminhados os links para participação de eventual audiência virtual a ser designada, faculdade que pode ser utilizada pelo Juízo e que não supre a oficial indicação dos dados de acesso à sala virtual em que será a audiência realizada na plataforma Teams no presente processo eletrônico.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 17 de julho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
18/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:20

em cooperação judiciária
28/01/2025 17:05

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2024 16:09

Expedição de Informações.
13/11/2024 00:37

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA VELOZO em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:04

Juntada de acórdão
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de CLARA DA SILVA LEITE PINTO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA VELOZO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de CLARA DA SILVA LEITE PINTO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:42

Expedição de Ofício.
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:08

em cooperação judiciária
04/10/2024 19:32

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:09

Juntada de acórdão
01/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA VELOZO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de CLARA DA SILVA LEITE PINTO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL LUCAS CORDEIRO GOMES - CPF: *46.***.*45-62 (AUTOR).
06/09/2024 17:47

em cooperação judiciária
16/08/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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