13/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 257 - A antecipação de valores pertencentes ao espólio antes da partilha é medida excepcional e que necessita de prova que a justifique.

No caso em tela, o inventariante, embora alegue estar enfrentando problemas de saúde, não comprovou a existência de despesas médicas que devam ser cobertas com urgência.

Ademais, até o momento não houve a apresentação das primeiras declarações na forma como determinado a fls. 219, motivo pelo qual não veio aos autos a informação sobre o inventariante do espólio de Maria do Carmo Pimentel, genitora da falecida , ou dos herdeiros dela, que têm interesse neste feito.

A genitora de Izelma era viva na data do falecimento da filha, logo, nos termos do inciso II do artigo 1829 do CC concorre com o companheiro na herança da filha.

Não há portanto que se falar em ser o inventariante o único herdeiro da autora da herança.

Deste modo, seja por não haver prova da excepcionalidade da situação, seja porque não houve sequer apresentação das primeiras declarações, seja porque o espólio de Maria do Carmo Pimentel ou seus herdeiros não se habilitaram neste processo, INDEFIRO a expedição de alvará requerida.

Cumpra-se o despacho de fls. 219 no prazo de 10 dias, sob pena de remoção de ofício do inventariante.
12/08/2025 19:10

Juntada de petição
03/07/2025 11:37

Conclusão
03/07/2025 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:49

Juntada de petição
26/06/2025 17:52

Juntada de petição
18/02/2025 13:32

Juntada de documento
09/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:49

Expedição de documento
28/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 18:38

Conclusão
26/11/2024 18:38

Juntada de petição
06/11/2024 13:16

Conclusão
06/11/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:58

Juntada de petição
09/07/2024 17:21

Juntada de petição
26/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:42

Conclusão
16/04/2024 05:45

Juntada de petição
16/04/2024 05:45

Juntada de petição
16/04/2024 05:45

Juntada de petição
13/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:13

Conclusão
13/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:24

Juntada de petição
21/02/2024 15:58

Juntada de petição
13/12/2023 14:23

Juntada de petição
17/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/11/2023 13:34

Conclusão
01/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:40

Juntada de petição
16/04/2022 22:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/04/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2021 22:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 12:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/11/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2019 20:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/11/2019 20:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 18:53

Conclusão
19/07/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 10:54

Juntada de petição
01/05/2019 17:57

Juntada de petição
30/04/2019 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 17:35

Conclusão
24/04/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 00:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/04/2018 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2018 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 14:34

Conclusão
15/12/2017 16:24

Juntada de petição
12/12/2017 14:05

Conclusão
12/12/2017 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 17:32

Juntada de documento
11/09/2017 15:50

Juntada de petição
21/08/2017 05:59

Juntada de petição
08/08/2017 13:54

Juntada de petição
08/08/2017 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 13:41

Juntada de documento
06/08/2017 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2017 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 14:51

Conclusão
02/08/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 14:47

Apensamento
27/06/2017 15:52

Juntada de petição
18/06/2017 03:07

Juntada de petição
06/06/2017 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2017 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 17:34

Conclusão
29/05/2017 00:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 13:12

Redistribuição
11/05/2017 17:02

Remessa
02/05/2017 12:01

Expedição de documento
18/04/2017 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 17:01

Conclusão
07/03/2017 11:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 11:18

Juntada de petição
01/12/2016 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2016 16:30

Conclusão
04/11/2016 16:30

Declarada incompetência
13/10/2016 18:05

Juntada de documento
08/09/2016 15:04

Juntada de documento
24/08/2016 13:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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