23/09/2025 11:17

Conclusão
23/09/2025 10:20

Documento
12/09/2025 00:05

Publicação
09/09/2025 20:07

Mero expediente
04/09/2025 13:44

Conclusão
01/09/2025 22:39

Documento
01/09/2025 22:37

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 18:36

Documento
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0025480-49.2017.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0025480-49.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00505295 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: FAB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 APELADO: ANDERSON DOS SANTOS DEONISIO ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO OAB/RJ-142544 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DA CEDAE E DA FAB ZONA OESTE S/A, ORA RÉS.

DESCABIMENTO.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELA CEDAE, A QUAL EMITIU AS FATURAS DE COBRANÇA EM CONJUNTO COM A OUTRA RÉ.

OUTROSSIM, DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE FIRMADA ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS SÃO INOPONÍVEIS AO CONSUMIDOR.

LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, OCORRENDO O DESPEJO DOS DEJETOS IN NATURA NOS MANANCIAIS.

CONDUTA QUE CARACTERIZA POLUIÇÃO E NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELO TEMA REPETITIVO Nº 565 DO STJ.

NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO PRECEDENTE COM VALORES CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA.

PRECEDENTES.

NÃO OBSTANTE, A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU PROPORCIONALMENTE A COBRANÇA DA TARIFA.

POR OUTRO LADO, RECHAÇA-SE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAB ZONA OESTE S/A ANTE A SOLIDARIEDADE PERANTE O CONSUMIDOR, DEVENDO AQUELA BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO PELA VIA PRÓPRIA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

Presente o Dr.

Rodrigo Magalhaes Romano, pelo segundo apelante.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
13/08/2025 12:31

Confirmada
12/08/2025 16:20

Documento
12/08/2025 15:47

Conclusão
12/08/2025 13:29

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:42

Documento
23/07/2025 13:30

Confirmada
23/07/2025 13:24

Inclusão em pauta
14/07/2025 17:17

Pedido de inclusão
28/04/2025 11:22

Conclusão
28/04/2025 11:20

Documento
25/04/2025 19:33

Mero expediente
07/03/2025 13:44

Conclusão
19/02/2025 00:06

Publicação
19/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 14:05

Retirada de pauta
11/02/2025 19:21

Mero expediente
11/02/2025 11:18

Conclusão
07/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 12:34

Inclusão em pauta
31/01/2025 15:46

Pedido de inclusão
07/11/2024 17:29

Documento
07/11/2024 14:22

Conclusão
04/11/2024 18:35

Confirmada
04/11/2024 18:09

Mero expediente
15/10/2024 12:46

Conclusão
15/08/2024 00:05

Publicação
13/08/2024 15:01

Outras Decisões
06/08/2024 13:07

Conclusão
06/08/2024 13:00

Redistribuição
05/08/2024 22:10

Remessa
05/08/2024 13:20

Remessa
09/07/2024 10:50

Documento
26/06/2024 10:17

Confirmada
26/06/2024 00:05

Publicação
24/06/2024 18:08

Incompetência
24/06/2024 13:06

Conclusão
24/06/2024 13:00

Distribuição
24/06/2024 10:47

Remessa
16/06/2024 21:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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