15/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0802252-31.2023.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: ERICA FERNANDES MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ÉRICA FERNANDES MOREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, na qual requer o pagamento de quantia certa e o cumprimento de obrigação de fazer com base no título executivo judicial exarado no julgamento de ação coletiva nº 0006175-79.2015.8.19.006, ajuizada pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SEPE e transitada em julgado em 06/03/2018.

Quanto a alegação do executado sobre a concessão de tutela antecipada no proc. n° 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ para suspender a aplicação das portarias 67/2022; 17/2023 e 61/2024 do ministério da educação no âmbito do município de Volta Redonda, tal decisão não interfere na presente demanda, pois nesta ação não se discute a aplicação da portaria instituída pelo MEC, o que a exequente pleiteia é a execução de sentença coletiva que determina que o Piso Nacional seja base de cálculo para a progressão de carreira da.

Assim, rejeito o pedido de suspensão.

O executado pugna ainda pela suspensão do feito em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, porém, o reconhecimento de repercussão geral do tema objeto da lide (1.218) pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541/SP, da relatoria do Ministro Cristiano Zanin, não obsta o prosseguimento e julgamento da presente lide, considerando que inexistiu qualquer determinação de suspensão dos processos em curso que versassem sobre a mesma matéria.

As alegações do executado sobre o pagamento do piso é matéria de mérito já debatida na ação coletiva e que se encontra sob a autoridade da coisa julgada.

Ademais, não logrou o executado comprovar que a metodologia de cálculo utilizada para o pagamento da verba salarial da exequente estaria em conformidade com a Lei Municipal nº 3.750/2002 e a Lei nº 11.738/08.

Por fim, gize-se que as verbas discutidas são pertencentes ao erário e, como tal, submetem-se aos princípios da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado, razão pela qual entendo que deve ser realizada perícia para apurar o valor devido à exequente nos moldes do título executivo.

Não se está negligenciando o interesse particular da parte exequente, mas tão somente visando a obtenção do "quantum debeatur" adequado e correto sem prejuízo à prestação de serviço público do devedor à população.

Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município e determino que a liquidação seja feita por arbitramento, com realização de perícia, visando estabelecer com precisão o valor devido neste processo à parte exequente.

O executado, sucumbente no processo de conhecimento, deve arcar com as despesas dos honorários periciais.

Ao Gabinete, para nomeação de perito cadastrado neste Tribunal para realização da perícia, que deverá calcular o valor devido à parte exequente utilizando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial coletivo e os documentos da parte exequente juntados aos autos.

Os honorários advocatícios serão fixados quando conhecido o quantum devido.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 17 de julho de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
18/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:57

Outras Decisões
07/05/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DOUGLAS DE MELLO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:18

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 17:07

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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