19/09/2025 16:31

Conclusão
19/09/2025 16:31

Homologada a Transação
19/09/2025 16:29

Juntada de petição
17/09/2025 15:04

Juntada de documento
03/09/2025 16:05

Juntada de petição
03/09/2025 13:21

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

1.

Assiste razão ao credor.

Em decisão de fls. 359/361 houve retificação ao valor da causa para R$560.000,00. 2.

Não foram localizados outros bens da devedora passíveis de penhora e em valor capaz de saldar o crédito.

Por outro lado, há comprovação de recebimento de salários/pensões em valores suficientes para adimplir o débito, ainda que em partes.

Portanto, cabível a penhora de parte dos rendimentos líquidos dos devedores.

Isso porque, no cotejo entre a efetividade da execução e a impenhorabilidade absoluta de verbas salariais, esta última vem sendo mitigada em prol do direito do executado ver seu débito adimplido.

Ademais, o percentual estabelecido não se demostra excessivamente oneroso a ponto de comprometer a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentindo, é a jurisprudência do STJ: Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.

Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. (EREsp 1.582.475-MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Portanto, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos salariais líquidos de cada executado.

Oficie-se aos órgãos pagadores, apontados pelo exequente, para que continue a promover o bloqueio mensal e o depósito judicial do valor à disposição deste Juízo, até o limite total de R$ 93.221,77(fls. 1280/1284).
23/07/2025 12:34

Outras Decisões
23/07/2025 12:34

Conclusão
16/04/2025 14:40

Juntada de petição
15/04/2025 10:54

Juntada de petição
20/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:01

Conclusão
20/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:58

Juntada de petição
17/12/2024 16:14

Juntada de petição
04/12/2024 13:19

Juntada de documento
03/12/2024 20:46

Expedição de documento
26/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:47

Evolução de Classe Processual
26/11/2024 11:47

Petição
14/11/2024 15:34

Juntada de petição
07/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:03

Conclusão
29/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:39

Conclusão
07/08/2024 14:38

Juntada de petição
24/07/2024 06:07

Juntada de petição
23/07/2024 15:45

Juntada de petição
19/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 08:13

Conclusão
25/06/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:01

Juntada de petição
02/05/2024 11:48

Juntada de petição
24/04/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:24

Conclusão
04/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:31

Juntada de petição
19/02/2024 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2024 16:14

Conclusão
09/02/2024 17:47

Juntada de petição
08/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:11

Conclusão
08/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:45

Juntada de petição
18/09/2023 16:57

Juntada de petição
21/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:20

Conclusão
14/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:49

Juntada de petição
17/05/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 21:20

Conclusão
05/05/2023 21:20

Outras Decisões
12/04/2023 19:45

Juntada de petição
28/02/2023 08:12

Juntada de petição
19/12/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 22:22

Conclusão
07/12/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 22:22

Juntada de documento
26/02/2019 16:14

Remessa
22/02/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:26

Juntada de petição
26/11/2018 13:03

Juntada de petição
09/10/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 16:01

Conclusão
03/09/2018 16:01

Publicado Decisão em 19/10/2018
03/09/2018 16:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/08/2018 15:12

Juntada de documento
17/08/2018 15:04

Juntada de petição
25/07/2018 13:46

Juntada de petição
26/06/2018 17:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 12:02

Remessa
26/03/2018 14:26

Julgado improcedente o pedido
26/03/2018 14:26

Conclusão
26/03/2018 14:26

Publicado Sentença em 19/06/2018
14/11/2017 12:17

Remessa
13/11/2017 16:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 18:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 18:03

Juntada de documento
16/10/2017 15:10

Conclusão
16/10/2017 15:10

Publicado Despacho em 25/10/2017
16/10/2017 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 14:14

Juntada de documento
01/09/2017 13:45

Juntada de petição
11/07/2017 13:11

Conclusão
11/07/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 13:11

Publicado Despacho em 25/07/2017
11/07/2017 13:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 17:43

Publicado Despacho em 10/07/2017
04/07/2017 17:43

Conclusão
04/07/2017 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 17:42

Juntada de documento
04/07/2017 17:42

Juntada de petição
31/03/2017 11:20

Publicado Decisão em 09/05/2017
31/03/2017 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2017 11:20

Conclusão
30/03/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 16:58

Juntada de petição
19/12/2016 16:56

Juntada de documento
18/10/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 17:25

Publicado Despacho em 14/10/2016
26/09/2016 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 17:25

Conclusão
26/09/2016 17:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2016 12:48

Juntada de petição
08/07/2016 17:47

Publicado Despacho em 28/07/2016
08/07/2016 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2016 17:47

Conclusão
08/07/2016 17:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 17:58

Documento
04/07/2016 16:49

Juntada de documento
04/07/2016 11:30

Juntada de petição
01/07/2016 15:34

Juntada de petição
20/06/2016 16:17

Juntada de petição
09/05/2016 15:51

Expedição de documento
09/05/2016 15:49

Juntada de petição
23/03/2016 15:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 15:37

Expedição de documento
17/03/2016 16:23

Expedição de documento
26/02/2016 15:02

Conclusão
26/02/2016 15:02

Publicado Decisão em 07/03/2016
26/02/2016 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2016 16:07

Juntada de petição
11/01/2016 16:23

Conclusão
11/01/2016 16:23

Publicado Decisão em 27/01/2016
11/01/2016 16:23

Recebida a emenda à inicial
08/01/2016 14:45

Apensamento
14/12/2015 18:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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