05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de ANDRE ALVES PARRO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/09/2025 23:59.
20/08/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811103-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO SANTOS DE AGUIAR RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A SENTENÇA AUTOR: THIAGO SANTOS DE AGUIAR ajuizou ação revisional em face de RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A.

Considerando a alegação da parte ré em contestação de que o autor não estava realizando o pagamento do valor incontroverso, conforme disposto no artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, foi proferido despacho determinando a intimação do autor para que comprovasse a regularização dos valores incontroversos em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento da inépcia da petição inicial.

A parte autora, então, peticionou, sem, contudo, demonstrar o cumprimento da determinação judicial, o que evidencia a existência de parcelas em aberto. É o breve relatório.

DECIDO.

A petição inicial deve ser indeferida, porquanto não atende aos pressupostos necessários para a instauração válida da relação jurídica processual.

Nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora, ao ajuizar ação revisional de contrato bancário, deve discriminar, na petição inicial, as obrigações que pretende controverter, bem como continuar a efetuar o pagamento do valor incontroverso do débito no tempo e modo contratados, o que não ocorreu no presente caso.

O novo Código de Processo Civil, no artigo 330, §§ 2º e 3º, estabelece que a ausência do depósito do valor incontroverso conduz ao reconhecimento da inépcia da petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do feito.

Não se mostra admissível que a parte autora permaneça inadimplente enquanto litiga contra a instituição financeira, discutindo a revisão de cláusulas contratuais, e, ao mesmo tempo, se utilize da tutela de urgência para impedir a regular inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Intimada a comprovar o cumprimento do art. 330, § 3º, do CPC, a parte autora limitou-se a argumentações jurídicas sem atender ao determinado pelo juízo.

Ou seja, oportunizada a emenda à inicial, a parte não o fez conforme determinado.

O volume expressivo de demandas dessa natureza revela um preocupante fenômeno em que consumidores, após a celebração do contrato e o pagamento de algumas parcelas – ou, por vezes, nenhuma –, recorrem ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça, pleiteando a revisão contratual com base em alegações genéricas de abusividade.

Não raro, essas demandas são desprovidas de elementos mínimos de prova, culminando em processos que não apresentam resultado prático.

O Poder Judiciário não pode servir de instrumento para viabilizar a inadimplência generalizada nem para legitimar a violação de contratos regularmente firmados, pois tal prática compromete a segurança jurídica e estimula o abuso do direito de ação.

Se as taxas, juros, encargos e tarifas cobrados encontram-se em conformidade com os termos contratuais, e se a parte consumidora foi adequadamente informada sobre tais condições, não há justificativa para a revisão das cláusulas livremente pactuadas, sob pena de se esvaziar a autonomia privada e o princípio da força obrigatória dos contratos.

Assim, evidenciada a ausência de um dos requisitos essenciais para o exercício regular do direito de ação, impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, se for beneficiária.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
12/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:39

Indeferida a petição inicial
01/07/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 19:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
24/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 04:00

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 01:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:15

Desentranhado o documento
18/01/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO SANTOS DE AGUIAR - CPF: *59.***.*21-48 (AUTOR).
07/12/2023 10:02

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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