19/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ANA MARIA GUIMARAES em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0944525-34.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALBLIMA ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação monitória ajuizada pelo ALBLIMA ASSESSORIA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA pretendendo o recebimento da quantia de R$304.714,36 referente ao contrato de inadimplido pela ré.

Narra que atua como representante junto ao clube militar sobre as vendas e arrecadação mensal de plano de saúde junto ao Clube Militar, também é responsável pela emissão da relação dos associados para a emissão de boletos para o recebimento.

Afirma que esse contrato com a Ré tem validade desde janeiro de 2015.

Sustenta que a Ré sempre honrou com o compromisso, entretanto, desde o dia 11/05/2023 deixou de pagar sem qualquer motivo ou justificativa.

A inicial veio instruída com os documentos.

Regularmente citada a parte ré apresentou embargos, sustentando que efetuou o pagamento de algumas notas fiscais informadas na inicial, bem como ausência de aceite das notas fiscais.

Resposta aos embargos interpostos, refutando os argumentos expendidos nos embargos e requerendo a sua improcedência.

Decisão saneadora.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo o artigo 700 do CPC, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo.

O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que a parte autora possui perante a devedora, afora os requisitos genéricos de qualquer petição inicial.

Na monitória, incumbe ao devedor demonstrar, efetivamente, que a dívida é ineficaz ou inexigível.

A parte ré não nega o débito e tampouco a relação jurídica com o demandante.

Dessa forma, caberia à ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não ocorreu.

Friso que a ausência de aceite ou de protesto nas duplicatas não constitui obstáculo ao pedido monitório, embora torne imprescindível a comprovação da prestação dos serviços conforme notas.

Esclareço, contudo, que os documentos juntados com a petição inicial se mostram suficientes para instrução da Ação Monitória, nos termos dos arts. 700 e seguintes do Código de ritos, valendo ressaltar que a demandada não impugna a prestação dos serviços, limitando-se a tecer considerações vagas, mais precisamente a ausência de aceite nas notas fiscais.

Note-se que a existência do crédito restou suficientemente provada, diante do contrato juntado na inicial, e a ré por sua vez, não apresentou qualquer comprovante de pagamento que pudesse elidir a pretensão da parte autora.

Portanto, inexiste qualquer violação ao equilíbrio contratual, ao revés, ante as previsões legais aplicáveis à espécie, admitir a revisão das cláusulas como pretende a ré importaria em prejuízo para a segurança jurídica, vez que, em regra, deve ser observada a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos.

Por este motivo, REJEITO os embargos monitórios na forma do art. 702,§3º do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA CREDORA para, consolidando o mandado de pagamento, e constituindo o título executivo judicial, condenar a executada ao pagamento da quantia apontada em Id 149124006, devidamente acrescido de correção monetária, a fluir da data da sentença, além de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno a parte vencida, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos agora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
09/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:12

Recebidos os autos
07/07/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de IZABELA LAMEIRO DOS SANTOS DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA MARIA GUIMARAES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0944525-34.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALBLIMA ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Partes legítimas e bem representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Declaro, portanto, saneado o processo.

Defiro a produção de prova documental suplementar e determino o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos.

Com a juntada do novos documentos, dê-se vista à parte contrária na forma do artigo 347, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 10 de outubro de 2024.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
21/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ANA MARIA GUIMARAES em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:03

Outras Decisões
16/07/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de ANA MARIA GUIMARAES em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de IZABELA LAMEIRO DOS SANTOS DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
27/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:46

Outras Decisões
21/11/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ANA MARIA GUIMARAES em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de IZABELA LAMEIRO DOS SANTOS DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:25

Declarada incompetência
02/11/2023 23:12

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:53

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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