20/09/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2025 14:55

Trânsito em julgado
14/08/2025 00:00

Intimação

Rejeito os embargos de declaração de fls. 152/153, tendo em vista que a data do salário-mínimo a ser considerada está correta.

Nesse sentido: 0070604-49.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2022 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE FALÊNCIA. 1.

Trata-se de agravo contra sentença proferida em sede de Habilitação de Crédito (Falência). 2.

A correção monetária deve ser calculada até a decretação da falência (art. 9°, II da LRF), sendo certo que a inclusão de valor diverso da certidão de crédito, porque limitados juro e correção até a data da quebra, não implica violação da coisa julgada.

Na execução do título que é expresso na certidão cabe ao Juízo Falimentar competência para determinar a inclusão no QGC de valores com essa limitação. 3.

Os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza alimentar equiparado a créditos trabalhistas para efeito de habilitação em falência (Tema 637 do Superior Tribunal de Justiça). 4.

Gratuidade que não cabe ser deferida no presente caso. 5.

DADO PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE A VERBA SEJA INCLUÍDA NA CATEGORIA DE CRÉDITO TRABALHISTA.

P.

Intimem-se.

Preclusa a presente, considerando que o AJ já manifestou ciência acerca da sentença (fl. 133), dê-se baixa e arquive-se.
07/08/2025 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 16:31

Conclusão
27/06/2025 22:33

Juntada de petição
13/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:55

Juntada de petição
26/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 10:43

Conclusão
01/11/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:49

Juntada de petição
28/07/2023 16:03

Juntada de petição
25/07/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 19:42

Juntada de petição
27/06/2023 19:41

Juntada de petição
09/05/2023 08:54

Publicado Sentença em 27/07/2023
09/05/2023 08:54

Conclusão
09/05/2023 08:54

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2022 13:24

Juntada de documento
13/12/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 19:12

Juntada de petição
01/06/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:30

Juntada de documento
01/04/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 23:45

Conclusão
03/12/2021 23:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 16:31

Juntada de petição
28/01/2021 11:54

Conclusão
28/01/2021 11:54

Assistência judiciária gratuita
26/01/2021 13:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0959020-83.2023.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Marcelo Ribeiro de Almeida

Advogado: Jorge Alberto de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0391630-03.2016.8.19.0001

Maria do Livramento Correa Rocha

Espolio de Wilson Leite Passos

Advogado: Nivaldo Pereira do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809013-68.2023.8.19.0037

Alessandra Moraes da Rocha

Patricia Martins dos Santos

Advogado: Elisangela Alcina Faustino Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0820474-53.2025.8.19.0203

Marcelo da Silva Moura

Joselito Nunes de Souza

Advogado: Marcelo da Silva Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0820511-95.2025.8.19.0004

Luiz Goncalves dos Santos

Via S.A

Advogado: Eric Fernandes de Souza Delerue

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2025 14:22

Exibir Processo