02/09/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:31

Expedição de Ofício.
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0802172-36.2021.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CVB- COLEGIO VITAL BRASIL S/C - ME EXECUTADO: RAQUEL DA SILVA CASTRO Segundo o art. 833, IV do CPC são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

No entanto, de acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." AgInt no REsp 1906957/SP ANTE O EXPOSTO, não tendo o devedor indicado bens e frustrada a tentativa de penhora online, DEFIRO a penhorade 20% (VINTE POR CENTO) do seu salário até a satisfação integral do crédito.

Oficie-se a empresa empregadora da executada R & L PERFUMARIA LTDA, localizada na Rua Doutor Borman, 43, Loja 01 e 02, Centro Niterói, CEP 24.020-320, conforme ID 176995819, devendo constar do mandado o valor total do débito, bem como a conta indicativa para depósito para fins de cumprimento da presente decisão.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
19/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:15

Outras Decisões
13/05/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:13

Outras Decisões
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA CASTRO em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 14:20

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:51

Outras Decisões
10/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:39

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:31

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Findo o prazo, com ou sem resposta, certificados, voltem conclusos.
21/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:30

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:40

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
14/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 10:58

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:32

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:19

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:47

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:25

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 10:25

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:45

Conclusos ao Juiz
04/07/2022 16:53

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 17:57

Expedição de Mandado.
04/03/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:09

Conclusos ao Juiz
22/02/2022 00:19

Decorrido prazo de WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
04/02/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:10

Juntada de Petição de diligência
07/01/2022 17:28

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2021 18:16

Expedição de Mandado.
20/10/2021 00:43

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/10/2021 11:50

Juntada de Petição de certidão
12/10/2021 01:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2021 01:03

Conclusos ao Juiz
12/10/2021 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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