13/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU/TCDL 2.

Em atenção aos princípios da economia processual e menor onerosidade da execução, foi efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário. 3.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, foi verificada a efetivação do bloqueio de valores, vindo o executado aos autos em seguida sustentar a necessidade de desbloqueio, considerando a possibilidade de penhora do imóvel para garantia da dívida. 4.

Em que pese o imóvel tributado funcione como garantia principal para o adimplemento do débito, a ordem de gradação legal foi instituída pelo artigo 11 da LEF em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva, estando a penhora em dinheiro como a primeira na ordem de preferência, por ser a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito. 5.

Ademais, destaque-se que a decisão retro, atendeu ao princípio da menor onerosidade excessiva ao devedor, sem desconsiderar a efetividade do processo executivo, bem como não causando prejuízo ao exequente, justamente porque, para o executado, também mostrar-se-ia mais salutar adimplir a dívida com dinheiro do que perder o imóvel em que habita. 6.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 7-DO PARCELAMENTO REALIZADO APÓS A ORDEM DE BLOQUEIO O executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Sendo assim como o parcelamento foi posterior ao bloqueio, mostra-se impossível a liberação dos valores por tais fundamentos.

Anote-se o nome do patrono. 8.

Diante do parcelamento realizado, declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 9.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo definitivo e e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 10.

Noticiada a quitação venham conclusos para extinção e liberação dos valores depositados nos autos em favor do executado.
04/08/2025 15:07

Conclusão
04/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 18:55

Juntada de petição
03/08/2025 18:25

Juntada de petição
01/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2025 15:20

Conclusão
31/07/2025 14:26

Juntada de documento
19/05/2023 16:58

Conclusão
19/05/2023 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/01/2023 04:56

Documento
12/12/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 10:31

Conclusão
12/12/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 18:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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