20/09/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:28

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por MARCELO DE ALMEIDA VALICE, em face de MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A, visando à inclusão de crédito trabalhista no valor de R$615.836,73, conforme documentos que instruem a inicial.

Manifestação do Administrador judicial, às fls. 110/111, reconhecendo a procedência parcial do pedido, para que o Habilitante seja incluso na Relação de Credores, como Credor Trabalhista da quantia de R$132.000,00; e na Classe VI no valor de R$467.386,75.

Parecer do Ministério Público concordando com a manifestação do Administrador Judicial, fl. 116. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Para efeitos da sujeição ao regime concursal de credores, além da característica contida no art. 9º e incisos da Lei 11.1101/2005, necessário se faz que o crédito a ser listado esteja devidamente constituído, sendo líquido, certo e exigível.

O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito trabalhista e demais documentos juntados aos autos.

Com relação a atualização do crédito, deve ser observada a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9, inciso II, que dispõe ser o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo AJ atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, ser acolhido.

Ademais, a massa falida e o Ministério Público reconhecem o crédito, tornando-o incontroverso.

PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do Habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$132.000,00, na Classe I - Trabalhista; e, na Classe VI, no valor de R$467.386,75.

Sem custas e honorários.

Ciência ao Administrador Judicial e ao M.P.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
07/08/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 16:15

Conclusão
20/06/2025 20:06

Juntada de petição
17/06/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:42

Juntada de petição
24/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 21:21

Juntada de petição
27/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:31

Juntada de documento
06/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:39

Juntada de documento
03/10/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:17

Conclusão
28/11/2022 23:40

Juntada de documento
25/11/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 10:46

Juntada de petição
25/08/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:28

Juntada de documento
13/06/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:36

Juntada de documento
10/01/2022 17:27

Conclusão
10/01/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 16:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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