15/01/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 10:29

Baixa Definitiva
13/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:01

Transitado em Julgado em 13/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MARCELINO ANTONIO DE ABREU em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0833136-98.2024.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELINO ANTONIO DE ABREU EXECUTADO: JHONATA GUIMARAES DA SILVA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O reclamante conforme petição inicial informa que o executado reside na Estrada Monte Formoso, Lote 05, Quadra 1, Sacramento, São Gonçalo/RJ,e, segundo o disposto no artigo 781, I, do NCPC, a ação de execução fundada em título extrajudicial, em regra, será proposta no foro de domicílio do executado, sendo o endereço do executado localizado em área de competência jurisdicional de um dos Juizados Especiais Cíveis do fórum regional de alcantara , e o do exequente, pertencente ao foro Regional d a barra da tijuca , na cidade do Rio de Janeiro.

Nos termos do enunciado nº 2.2.4 publicado no Aviso nº 29/2005, "a incompetência territorialpode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

Diante da incompetência territorialdeste II JuízadoEspecial Cível e com fundamento no art. 51,III, da Lei 9.099/95, JULGO extinto o presente processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
21/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:48

Extinto o processo por incompetência territorial
19/11/2024 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 20:17

Conclusos para julgamento
19/11/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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