08/09/2025 12:40

Transitado em Julgado em 25/08/2025
27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802873-51.2023.8.19.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: JONAS PEREIRA PAULINO Trata-se de procedimento instaurado com o escopo de apurar delito tipificado no artigo 56 da Lei 9.605/98, atribuído a JONAS PEREIRA PAULINO, por fatos ocorrido em 28/09/2019.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs Acordo de Não Persecução Penal, em id no id 79753721.

Homologação do ANPP, conforme assentada de id 127387973.

Informado o integral cumprimento do ANPP em id o id 177833448.

Manifestação do Ministério Público, em id 178015353, pela extinção da punibilidade .

Assim, diante do integral cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA a punibilidade de JONAS PEREIRA PAULINO, noss termos do Art. 28-A, (sec)13º do Código de Processo Penal e do Art. 294 da Consolidação Normativa.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações de praxe, observando-se o disposto no Art. 28-A, (sec)12º do Código de Processo Penal, dê-se baixa e arquive-se.

ITAPERUNA, 13 de março de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
15/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:31

Juntada de Petição de ciência
14/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:35

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 01/04/2025 16:15 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:59

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:47

Desentranhado o documento
09/10/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA PAULINO em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 01:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 16:15 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
16/01/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:53

Expedição de #Não preenchido#.
23/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 13:38

Distribuído por sorteio
24/04/2023 16:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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