17/09/2025 02:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO DIAS em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:11

Decorrido prazo de CEDAE em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 01:21

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:45

Outras Decisões
28/08/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de CEDAE em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

AO EXECUTADO sobre a nova planilha no index 211406660, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.

I-se.
15/08/2025 19:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de CEDAE em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Trata-sede feito em fase de cumprimento de sentença.

A sentença de id. 177160598 julgou a demanda procedente para condenar a 1ª, Cedae, ré a pagar R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais e confirmou a tutela provisória de urgência, que excluiu a negativação do nome do autor.

Penhor online realizada no index 198907153.

Na atual fase do processo, a ré alega que é incabível qualquerdecisão que impliquebloqueio, penhora e liberação de valores constantes de suas contas bancárias, diante da liminar concedida incidentalmente na ADPF 1.090/RJ.

Na ação mencionada, é discutida a possibilidade/impossibilidade da aplicação à ré doregime de precatórios à sociedade de economia mista que preste serviço públicoessencial em regime não concorrencial.

Tal discussão foi objeto de outras demandas no eg.

STF, como por ex.: .1 STF decidiu quea Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), sociedade de economia mista, atuante em regime não concorrencial, submete-se ao regime de precatórios.STF.

Plenário.

ADPF 890 MC-Ref/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 26/11/2021. .2 Neste caso, decidiu, no mesmo sentido, em face da Companhia de Saneamento de Sergipe– DESO.STF.

Plenário.

ACO 3410/SE, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022; .3Bem como, para oMetro-DF.

STF.

Plenário.

ADPF 524/DF, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 22/8/2023; Na hipótese de procedência da ADPF 1.090/RJ, a incidência do regime de precatórios seria imediata para a ré e divergiria do modo pelo qual o autor requer o prosseguimentodo feito, com constrições patrimoniais ante o inadimplemento imediato.

Nota-se que o acórdão, publicado no DJE em 29/02/2024, referendou a medida cautelar para determinar: “Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, referendar a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais, nos termos do voto do Relator.” Ressalta-se o seguinte trecho do inteiro teor do referido acórdão: “ II- Nas arguições que compõem a jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, fixou-se a orientação de que as estatais: (i) que prestam serviço público, (ii) em regime de exclusividade, e (iii) sem intuito lucrativo primário, gozam da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 do Texto Constitucional.

III - Nesta análise preliminar, há demonstração suficiente de que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – Cedae preenche os requisitos exigidospela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

IV - Concessão de medida cautelar referendada.” Por todo o exposto, acolhoos argumentos esmerados na petição de id. 201499943 para não efetivar nenhuma medida de constrição patrimonial até o julgamento de mérito da ADPF 1.090/RJ.

Ademais, revogo o seguinte trecho da decisão de id. 194816464 “aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 do CPC.”.

Por uma razão muito simples, taldispositivo existe para penalizar aquele que pode realizar o pagamento voluntário, porém não o faz.

Tanto que o art. 534, § 2ºdo CPCestabelece que a multa supracitada não se aplica à Fazenda, pois não há voluntariedade de adimplir imediatamente no regime de precatórios.

NESTA DATA ENVIEI ORDEM DE DESBLOQUEIO JUNTO AO SISBAJUD.

Por fim, considerando que a Leiestadual nº 5.781/2010prevê em seu art. 26, I o valor de 20 salários-mínimos como obrigações de pequeno valor, aquelas pagas independentemente de precatório, o pagamento deverá ser realizado porRPV.

Intime-se o exequente para apresentação da planilha de cálculos atualizada sem a multa doart. 523, § 2ºdo CPC, em 05 dias, a fim de que se dê prosseguimento à determinação de expedição do RPV, tendo em vista que a obrigação de pagaré inferior ao referido limite legal.

Intime-se.
18/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:17

Outras Decisões
23/06/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO DIAS em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:20

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2025 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:40

Transitado em Julgado em 04/06/2025
13/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO DIAS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:13

Decorrido prazo de CEDAE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:13

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/03/2025 11:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 16:45

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2025 16:45

Recebidos os autos
29/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
06/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
02/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:46

Recebidos os autos
17/10/2024 12:11

Expedição de Informações.
09/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JESSICA DE JESUS SILVA
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:19

Recebidos os autos
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de VANDERLEIA PIRES CORRÊA em 03/05/2024 23:59.
10/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JESSICA DE JESUS SILVA
10/04/2024 11:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
10/04/2024 11:03

Juntada de Ata da Audiência
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 20:34

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 19:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 12:23

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/04/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
08/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:09

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
23/01/2024 14:09

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 18:29

Expedição de Ofício.
27/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 00:36

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:36

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
23/11/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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