22/09/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:51

Expedição de Mandado.
19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0815239-97.2023.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA DE ICARAI EXECUTADO: ANNIBAL MOTTA PICANCO, MARIZA FERNANDES PICANCO Conforme se nota da inicial da Ação de Execução por Título Extrajudicial, o débito original contemplava as prestações vencidas em 10/10/2022 (parcial), 10/11/2022, 10/12/2022, 10/01/2023, 10/02/2023, 10/03/2023 e 10/04/2023.

Ocorre que, a Ação de Execução foi proposta na forma do art. 323, do CPC, cuja regra de acordo com o E.

STJ é implícita, tratando-se de obrigação de prestações sucessivas, como são as cotas condominiais: “Art. 323 - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Assim, deveriam os Executados, além de pagar as parcelas referentes ao parcelamento proposto, continuar pagando as cotas condominiais vincendas.

Ao não fazê-lo, os Executados permaneceram inadimplentes e, portando, sujeitos à Execução pelas prestações que se venceram no curso do processo.

ANTE O EXPOSTO: i)INDEFIRO a impugnação de id. 172776749; ii) DEFIRO a expedição de Mandado de Pagamento da prestação referida no id. 154670896; iii) INTIMEM-SE os Executados para o pagamento do Saldo devedor de R$ 1.648,54, referente ao parcelamento, conforme planilha de id. 1240551710, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 916, §5º, II, do CPC; iv) INTIME-SE o Exequente para retificar a planilha de id. 154673059, uma vez que a prestação vencida em 10/04/2023 já havia sido contemplada no parcelamento, bem como para indicar bens a penhora; v) Com o cumprimento do item supra (iv), INTIMEM-SE os Executados para pagar o débito vencido no curso do processo.

NITERÓI, 4 de agosto de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
06/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 13:47

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 01:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCOS CHAGAS QUEIROZ em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCOS CHAGAS QUEIROZ em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:52

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:14

Desentranhado o documento
20/09/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 15:43

Expedição de Mandado.
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:13

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:55

Outras Decisões
04/09/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:56

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 08:56

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de ANNIBAL MOTTA PICANCO em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:49

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 13:46

Expedição de Mandado.
14/07/2023 13:46

Expedição de Mandado.
13/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de DANIEL SENA GUIMARAES em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:27

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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