11/09/2025 16:32

Remessa
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011272-79.2016.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0011272-79.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00116320 APELANTE: SOS COMÉRCIO DE GÁS LTDA ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS OAB/RJ-092567 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE SEGURO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO SEGURADO.

SEGURADORA QUE MOVE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ.

HÁ PARA A SEGURADORA O DIREITO DE REGRESSO CONTRA QUEM EFETIVAMENTE CAUSOU OS DANOS QUE OCASIONARAM O SINISTRO, QUANDO REALIZADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO STF).

CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE O ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO SUBRROGADO TODOS OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO ANTIGO CREDOR.

NO CASO DOS AUTOS, A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE.

O PROCESSO INDICADO PELA APELANTE, ONDE TERIA SE DEBATIDO ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, TRANSITOU EM JULGADO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO SERVINDO, ASSIM, COMO MEIO DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE.

CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS OU PREPOSTOS, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.

E AINDA QUE NÃO HAJA TAL RELAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME AO AFIRMAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO VEÍCULO POR ATO CULPOSO PROVOCADO POR TERCEIRO QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL E PROVOCOU UM ACIDENTE, SEJA O MOTORISTA SEU EMPREGADO OU NÃO, OU DE QUE O TRANSPORTE SEJA GRATUITO OU ONEROSO.

PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO CONTIDA NO ART. 29, II, DO CTB, QUE AFIRMA A CULPA RELATIVA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS, SENDO DO CONDUTOR DESTE O DEVER DE GUARDAR A DISTÂNCIA ADEQUADA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE.

RÉ QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO FIRMES NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE REGRESSO, PROPOSTAS PELA SEGURADORA CONTRA O AUTOR DO DANO, O TERMO INICIAL TANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO DOS JUROS DE MORA É A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA E NÃO DA CITAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO E.

STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 09:09

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
14/08/2025 11:37

Mero expediente
13/08/2025 10:11

Conclusão
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 090.

APELAÇÃO 0011272-79.2016.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0011272-79.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00116320 APELANTE: SOS COMÉRCIO DE GÁS LTDA ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS OAB/RJ-092567 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
31/07/2025 15:13

Inclusão em pauta
24/07/2025 10:57

Remessa
14/07/2025 17:49

Conclusão
14/07/2025 17:48

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 21:11

Mero expediente
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:24

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 18:07

Remessa
24/02/2025 12:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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