18/09/2025 18:16

Outras Decisões
18/09/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:23

Transitado em Julgado em 11/09/2025
27/08/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:51

Juntada de petição
21/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0801396-26.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR ALESSANDRO ROMCY GONZALEZ RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
18/07/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/07/2025 21:10

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 21:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 21:10

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2025 21:10

Recebidos os autos
11/07/2025 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
11/07/2025 23:29

Revisão do Projeto de Sentença
13/06/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:34

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 15:34

Recebidos os autos
14/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
14/05/2025 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/05/2025 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
14/05/2025 10:52

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/05/2025 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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