18/09/2025 16:16

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0849046-77.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0849046-77.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01047075 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Arguição pela embargante da existência de vícios, da espécie omissão e obscuridade, quanto à sua condenação à obrigação de fazer, no sentido de instalar equipamento eliminador/purgador de ar, pois violaria dispositivos constitucionais relativos à repartição de competência, e infraconstitucionais relativos ao regulamento de fornecimento de água e equilíbrio do contrato administrativo.

Acórdão publicado aos 10/02/2025.

O prazo recursal fluiu de 11 a 17 de fevereiro, de 2025.

Houve interposição prévia de Embargos de Declaração, pela corré CEDAE, julgado em 12/05/2025, recurso que não suspende o prazo para interposição de outros Embargos Declaratórios.

Precedentes do E.

STJ.

Manifesta intempestividade dos Embargos de Declaração, opostos somente aos 21/05/2025.

Incidência, na espécie, da norma contida no artigo 932, III, do CPC.

Precedentes.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
14/08/2025 12:48

Documento
13/08/2025 18:10

Conclusão
12/08/2025 00:00

Não Conhecimento de recurso
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 186.

APELAÇÃO 0849046-77.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0849046-77.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01047075 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
31/07/2025 15:35

Inclusão em pauta
31/07/2025 12:59

Pauta
17/07/2025 15:45

Conclusão
17/07/2025 15:44

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 11:13

Remessa
06/06/2025 11:12

Ato ordinatório
21/05/2025 17:06

Conclusão
21/05/2025 17:05

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 17:49

Documento
07/05/2025 16:43

Conclusão
06/05/2025 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 16:14

Inclusão em pauta
15/04/2025 15:46

Pauta
04/04/2025 14:41

Conclusão
04/04/2025 14:40

Documento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 16:41

Remessa
12/03/2025 16:39

Ato ordinatório
18/02/2025 15:27

Conclusão
18/02/2025 15:26

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 19:58

Documento
05/02/2025 17:21

Conclusão
04/02/2025 00:00

Provimento em Parte
23/01/2025 11:25

Documento
22/01/2025 00:05

Publicação
20/01/2025 16:55

Inclusão em pauta
12/12/2024 18:44

Pedido de inclusão
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0849046-77.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0849046-77.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01047075 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
14/11/2024 13:04

Conclusão
14/11/2024 13:00

Distribuição
13/11/2024 16:38

Remessa
13/11/2024 16:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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