12/08/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:14

Baixa Definitiva
12/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0802382-32.2024.8.19.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PALAGAR AFONSO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de processodecumprimentodesentençaajuizadocontraexecutadaemrecuperaçãojudicial.

Nocasoemapreço, verifico que a ré se encontra em recuperação judicial.

Observo, ainda, que o crédito se amolda ao conceito de “concursal”, ou seja, deve se submeter à recuperação judicial, tendo em vista que os fatos que deram ensejo ao feito ocorreram antes do pedido de soerguimento da empresa.

Assim, como já informado, neste processo haverá a homologação do valor devido para que, após, a exequente possa habilitar na Vara Especializada.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão à ré, tendo em vista que o pedido somente pode ser atualizado até a data em que houve o pedido de recuperação judicial.

Veja-se o que diz a LRF: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º ,§ 1º ,desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – ovalor do crédito, atualizado até a data da decretação da falênciaou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...)” Portanto, HOMOLOGO o valor devido em R$8.051,27 (oito mil e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) e JULGO EXTINTA a presente execução.

Expeça-se certidão de crédito em favor da autora para que seja habilitada no juízo universal.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

SÃO FIDÉLIS, 7 de agosto de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
07/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:40

Outras Decisões
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:53

Outras Decisões
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2025 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2025 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:32

Transitado em Julgado em 19/05/2025
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PALAGAR AFONSO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 13:20

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 13:20

Recebidos os autos
21/03/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:16

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2025 15:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
14/02/2025 13:16

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:19

Juntada de Petição de citação
11/12/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:18

Outras Decisões
27/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:07

Outras Decisões
04/11/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 16:21

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 15:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis.
04/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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