18/09/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 18:21

Baixa Definitiva
18/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
18/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:53

Transitado em Julgado em 09/09/2025
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de EDNA RAMOS DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0805545-52.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA RAMOS DOS SANTOS RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Dispenso o relatório na forma da lei 9099/95.

Passo a decidir.

Da análise da documentação acostada aos autos, em especial os documentos de ID 216042616, verifica-se que a parte autora reside em Mauá e, portanto, em área que não está abrangida pela competência deste Juízo e sim pela Regional de Vila Inhomirim.

Assim, sendo certo que a competência fixada nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, se trata de competência funcional, e, portanto, absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Ressalto que Guia de Pacobaíba é o 5º distrito do Município de Magé, onde se localiza Mauá, área que não está abrangida pela competência deste Juízo e sim pela Regional de Vila Inhomirim.

Sem custas, nem honorários, na forma da Lei.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.

MAGÉ, 12 de agosto de 2025.

ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Substituto
15/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 12:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/09/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
12/08/2025 18:07

Extinto o processo por incompetência territorial
12/08/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 12:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/09/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
11/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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