15/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0815707-09.2024.8.19.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RAFAEL CARLOS CARDOZO DA SILVA, JOSÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou denúncia em face de JOSÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR e RAFAEL CARLOS CARDOZO DA SILVA, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 340 do Código Penal.

Em audiência (ID. 149147291), o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, tendo sido aceito pelo indiciado e homologado pelo Juízo.

No indexador 149010491, consta informação de cumprimento do ANPP, razão pela qual o Ministério Público, no id. 215187497, requereu a extinção da punibilidade do beneficiário do acordo.

Diante do exposto, considerando-se o integral cumprimento das condições impostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR e RAFAEL CARLOS CARDOZO DA SILVA, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, promovendo-se as anotações e comunicações de estilo.

BELFORD ROXO, 12 de agosto de 2025.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Titular
13/08/2025 12:02

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:47

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:19

Expedição de Informações.
12/05/2025 13:55

Expedição de Informações.
10/02/2025 14:53

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 14:46

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 15:02

Juntada de petição
07/02/2025 12:00

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 11:59

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
10/10/2024 21:37

Audiência Preliminar realizada para 09/10/2024 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
10/10/2024 21:37

Juntada de Ata da Audiência
09/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:44

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:44

Expedição de Mandado.
06/09/2024 17:55

Juntada de Petição de ciência
06/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:19

Audiência Preliminar designada para 09/10/2024 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
03/09/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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