15/08/2025 00:00

Intimação

À credora para que esclareça a natureza (conta corrente ou poupança) da conta indicada para a expedição de mandado de pagamento.
23/06/2025 20:51

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817837-30.2024.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0817837-30.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00129955 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: LUZINETE GALVAO FEITOZA ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA OAB/RJ-107786 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte ré, para reformar em parte a sentença, reduzindo-se o valor das ¿astreintes¿ para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando as peculiaridades do caso, e adequando a execução aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e evitando o enriquecimento sem causa da parte credora.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o artigo art. 537 do CPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.

No mesmo sentido, a Consolidação de Enunciados também trata da questão da revisão da multa cominatória a qualquer tempo, de forma expressa, no enunciado 14.2.1 - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
19/05/2025 11:00

Provimento em Parte
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 12:37

Inclusão em pauta
03/04/2025 14:03

Conclusão
03/04/2025 14:00

Redistribuição
03/04/2025 13:58

Recebimento
31/10/2024 10:33

Baixa Definitiva
08/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 11:00

Provimento em Parte
23/09/2024 00:05

Publicação
16/09/2024 11:08

Inclusão em pauta
13/09/2024 10:23

Conclusão
13/09/2024 10:20

Distribuição
13/09/2024 10:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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