10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0807536-64.2023.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IVETE AFONSO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Cumpra-se o v. acórdão proferido pelo E.

TJRJ. 2- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença requerido por IVETE AFONSO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO com a finalidade de executar de forma individual a sentença coletiva proferida no bojo do Processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, referente à Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, em que houve a condenação do executado ao pagamento da gratificação "Nova Escola".

O impugnante apresentou impugnação, sustentando a ocorrência de prescrição.

Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que o lapso temporal prescricional só se inicia quando finda a liquidação e como não se encerrou a fase executiva na ação originária, constata-se que não se iniciou o termo prescricional.

Temas 877 do STJ E 823 do STF.

Ademais, a prescrição de verba contínua, com natureza vencimental, atingiria apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento, ou seja, o período de abril de 2019 a abril de 2024, e as parcelas anteriores a esse período seriam excluídas da execução, já que estariam prescritas.

Quanto à alegação de impossibilidade de execução antes de encerrada a execução iniciada pelo sindicato, não merece prosperar, porque a execução coletiva não impede o ajuizamento respectivamente de ação de execução individual, conforme dispõe o art. 97 da Lei 8.078/90, em homenagem ao princípio de acesso ao Judiciário.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo do débito exequendo.

Deixo de condenar o impugnante ao pagamento das despesas processuais (artigo 17, IX c/c artigo 10, X, ambos da Lei nº 3.350/99).

Majoro o valor dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor do débito em execução, nos termos do artigo 827, (sec) 2º, do CPC c/c enunciado nº 450 do FPPC.

Após, dê-se vista às partes e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

MESQUITA, 8 de julho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
13/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 16:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:29

Recebidos os autos
29/05/2025 16:29

Juntada de Petição de termo de autuação
11/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/08/2024 23:59.
15/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:19

Juntada de Petição de apelação
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 26/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:46

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 21:16

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 21:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:54

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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