28/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:10

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 02:05

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0814086-98.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GICELLI CRISTINA SILVA DE LIMA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Registra-se que este magistrado entende que "faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social", entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2025, este valor é de R$ 8.157,41.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora é desempregada, conforme documentos acostados na petição do ID 214124985, fazendo jus ao benefício pleiteado; 2) Sendo assim, ante a tempestividade certificada, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo no prazo de dez dias; 3) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, certifique-se e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GICELLI CRISTINA SILVA DE LIMA - CPF: *97.***.*99-25 (AUTOR).
13/08/2025 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/08/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:20

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 03:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 16:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 03:05

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 03:05

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 03:05

Recebidos os autos
28/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA KELLY DE SALES SANTOS
28/05/2025 12:15

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
28/05/2025 12:15

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:53

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 15:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/03/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 15:33

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
26/03/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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