25/09/2025 00:28

Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HOMERO SOARES DA SILVA NETO
23/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
23/09/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 01:09

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0807629-02.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DUMIENSE FENO RÉU: BANCO PAN S.A Decisão 1) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que o Réu seja compelido a suspender os descontos de parcelas do contrato de empréstimo nº 364774810-6_0001 na aposentadoria da Autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse contexto, os documentos anexados aos autos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, afirmando a parte autora não ter contratado os empréstimos impugnados, não se justifica, em sede de cognição sumária, a realização de cobranças.

Assevere-se que, ab initio, não houve depósito de valores à disposição da parte autora relativamente aos contratos, pelo que deixo de determinar a consignação nos autos dos respectivos valores.

Portanto, até que se comprove a legítima contratação do empréstimo cobrado pelo Réu, impõe-se a concessão de medida de urgência, a fim de evitar dano irreparável.

Ademais, não há risco de irreversibilidade do provimento, já que o contrato poderá ser restabelecidos e acrescidos de juros e multas contratualmente previstas, na hipótese de improcedência do pedido autoral.

Isto posto, presentes os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Ré suspenda o contrato objeto da demanda, se abstendo de realizar quaisquer descontos referentes a eles, no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 14 de agosto de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
15/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 00:18

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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