10/06/2025 14:30

Baixa Definitiva
10/06/2025 14:22

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807816-05.2022.8.19.0008 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0807816-05.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01051215 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: ALESSANDRA TAVARES NERES ABEL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-202484 ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM OAB/RJ-187496 ADVOGADO: BRUNA DURÃES ALMEIDA OAB/RJ-232119 APELADO: OS MESMOS APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE.

SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ESTIPULANTE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por danos morais em razão de negativa indevida de cobertura médica.2.

A embargante não interpôs recurso de apelação contra a condenação, nem quanto ao valor da indenização arbitrada, limitando-se a suscitar suposta omissão nos autos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) legitimidade passiva da embargante; (iii) possibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da justiça da decisão.5.

A alegada ilegitimidade passiva da embargante deve ser rejeitada, uma vez que a responsabilidade entre a estipulante e a operadora de plano de saúde é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço.6.

Ausência de vícios formais no julgado.

A decisão foi clara e fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.7.

A discordância da embargante quanto ao conteúdo da decisão deve ser veiculada por meio do recurso adequado, não sendo os embargos de declaração meio hábil para simples inconformismo com o julgado.IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0843734-57.2023.8.19.0001, Rel.

Des.

Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
15/05/2025 14:39

Documento
15/05/2025 13:59

Conclusão
15/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA15/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 022.

APELAÇÃO 0807816-05.2022.8.19.0008 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0807816-05.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01051215 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: ALESSANDRA TAVARES NERES ABEL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-202484 ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM OAB/RJ-187496 ADVOGADO: BRUNA DURÃES ALMEIDA OAB/RJ-232119 APELADO: OS MESMOS APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
05/05/2025 16:33

Inclusão em pauta
25/04/2025 07:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2025 07:25

Conclusão
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 14:28

Mero expediente
17/02/2025 08:53

Conclusão
04/02/2025 14:15

Remessa
29/01/2025 11:58

Conclusão
29/01/2025 11:53

Documento
15/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 17:11

Mero expediente
18/12/2024 11:00

Conclusão
10/12/2024 17:13

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 15:35

Documento
05/12/2024 14:39

Conclusão
05/12/2024 11:01

Não-Provimento
27/11/2024 00:05

Publicação
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 14:21

Inclusão em pauta
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0807816-05.2022.8.19.0008 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0807816-05.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01051215 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: ALESSANDRA TAVARES NERES ABEL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-202484 ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM OAB/RJ-187496 ADVOGADO: BRUNA DURÃES ALMEIDA OAB/RJ-232119 APELADO: OS MESMOS APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS
21/11/2024 19:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 11:18

Conclusão
14/11/2024 11:00

Distribuição
13/11/2024 18:20

Remessa
13/11/2024 18:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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