01/09/2025 13:13

Baixa Definitiva
29/08/2025 15:52

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0948282-36.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0948282-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037712 APELANTE: DEBORA REGINA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: RAISSA CRELIER LOBO OAB/RJ-250252 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

ALEGA QUE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER MAJORADO.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA A IMPEDIU DE REALIZAR O CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, MEDIANTE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE DE ACORDO COM A HIPÓTESE ANALISADA, QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2025 14:59

Documento
30/06/2025 19:53

Conclusão
26/06/2025 13:31

Não-Provimento
03/06/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 18:22

Inclusão em pauta
02/04/2025 21:14

Remessa
07/03/2025 16:43

Conclusão
07/03/2025 16:42

Documento
07/03/2025 15:47

Remessa
07/03/2025 15:45

Recebimento
09/01/2025 11:56

Expedição de documento
02/01/2025 17:59

Mero expediente
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0948282-36.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0948282-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037712 APELANTE: DEBORA REGINA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: RAISSA CRELIER LOBO OAB/RJ-250252 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES.

FABIO DUTRA
14/11/2024 11:24

Conclusão
14/11/2024 11:00

Distribuição
13/11/2024 13:44

Remessa
13/11/2024 13:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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