19/09/2025 16:51

Remessa
15/09/2025 09:08

Confirmada
15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 18:10

Documento
11/09/2025 15:35

Conclusão
11/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/09/2025 17:31

Inclusão em pauta
01/09/2025 18:15

Pauta
25/08/2025 19:55

Conclusão
12/08/2025 18:33

Documento
12/08/2025 11:26

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801614-42.2023.8.19.0019 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0801614-42.2023.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00152602 APELANTE: JOAO BATISTA SODRE ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS OAB/RJ-115747 APELADO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO Relator: DES.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível.

Direito Administrativo.

Guarda Municipal do Município de Cordeiro.

Pretensão de recebimento retroativo das verbas relativas ao adicional de periculosidade, cujo pagamento foi implementado em março de 2021.

Sentença de improcedência.

Inconformismo do autor.

Leis Municipais ns. 354/1990 e 1.688/2012, vigentes à época da implantação do pagamento do adicional, que dispõem que o adicional pretendido é devido aos servidores que trabalham com habitualidade com risco de vida e que a periculosidade deve ser apurada por avaliação técnica.

Risco da atividade exercida pelos Guarda Municipais reconhecido no Processo Administrativo n. 1.309/2020, sem laudo técnico.

Reconhecimento da periculosidade que não autoriza a conclusão de que as atividades exercidas em momento anterior fossem perigosas.

Precedentes do STJ.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2025 16:03

Documento
07/08/2025 13:07

Conclusão
07/08/2025 10:00

Não-Provimento
30/07/2025 11:49

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 10:23

Inclusão em pauta
23/06/2025 16:19

Pedido de inclusão
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:09

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
08/03/2025 21:53

Remessa
08/03/2025 21:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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