12/08/2025 11:26

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806002-08.2024.8.19.0001 Assunto: Prazo de Validade / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0806002-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01113385 APELANTE: MARCELO RIBEIRO MATOS ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS OAB/RJ-237583 ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO OAB/RJ-059928 APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível.

Mandado de Segurança.

Concurso Público para o cargo de guarda municipal do Município do Rio de Janeiro.

Candidato aprovado em avaliação psicológica - terceira etapa - em classificação parcial nº 3.476, de um total de 2000 vagas.

Alegada violação de direito líquido e certo à participação das demais etapas do certame.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC por reconhecer existência de coisa julgada.

Irresignação do impetrante. 1.

Impetrante que objetiva a sua convocação para o exame social e documental (quarta etapa) e o curso de formação (quinta etapa). 2.

Ação de nº 0259792-92.2020.8.19.0001 que foi previamente proposta pelo apelante com causa de pedir e pedido diversos, deixando de estar configurada a coisa julgada em relação ao pedido atual.3.

Recurso provido Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2025 16:03

Documento
07/08/2025 13:07

Conclusão
07/08/2025 10:00

Provimento
30/07/2025 11:49

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 10:20

Inclusão em pauta
25/06/2025 14:01

Pedido de inclusão
18/06/2025 12:37

Conclusão
17/06/2025 16:17

Confirmada
16/06/2025 17:02

Mero expediente
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 13:03

Conclusão
09/12/2024 13:00

Distribuição
09/12/2024 12:14

Remessa
09/12/2024 12:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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