08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808826-32.2023.8.19.0014 Assunto: Certificação / Plano de Carreira / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0808826-32.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00155723 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: EDALVA PALMEIRA VAZ ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO OAB/RJ-152276 Relator: DES.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível.

Direito Administrativo.

Ação ajuizada por servidora pública ocupante do cargo Professora em face do Município de Campos dos Goytacazes.

Pretensão de obtenção de progressão na carreira, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior.

Sentença de procedência.

Inconformismo do Município.

Afastada a ocorrência de prescrição, considerando que a progressão funcional da autora se deu posteriormente à propositura da ação, salvo no que se refere àquelas parcelas vencidas anteriormente ao prazo prescricional quinquenal, como corretamente decidiu a sentença apelada.

Requisitos objetivos previstos na lei municipal que foram preenchidos, com exceção da avaliação de desempenho não realizada pelo Município réu.

Omissão administrativa que não pode prejudicar a servidora.

Direito da autora de obter a progressão.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/02/2025 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/02/2025 06:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:31

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:11

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:38

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA MORALES em 02/05/2024 23:59.
03/04/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 23:35

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:10

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA LOURENCO em 18/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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